O Confaz (Comitê Nacional de Política Fazendária) aprovou nesta quinta-feira, 27, a prorrogação até 31 de março, por mais dois meses, o congelamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado sobre os combustíveis. A decisão de congelar o ICMS por 90 dias é uma tentativa dos Estados de ganharem tempo para que o projeto votado na Câmara não passe no Senado da forma que foi aprovado pelos deputados.
A decisão tem apoio dos 27 secretários de Fazenda dos estados e do Distrito Federal, que compõem o Confaz.
Os governadores chegaram a anunciar, em meados deste mês, que o congelamento do ICMS sobre combustíveis não seria renovado, mas recuaram.
A medida ocorre em meio à alta dos combustíveis, provocada pelo aumento do petróleo no mercado internacional e pela disparada do dólar – fatores levados em conta pela Petrobras para reajustar os preços.
Com o congelamento do preço médio ponderado até março, os aumentos da Petrobras anunciados nos últimos meses não serão considerados na base de cálculo do ICMS — atenuando o impacto dos reajustes dos combustíveis nas refinarias.
Entretanto, esse congelamento do preço médio ponderado não impedirá que eventuais reajustes anunciados pela Petrobras nas refinarias sejam repassados aos preços dos combustíveis na bomba.
Como o ICMS não é o único fator que encarece o preço na bomba, a mudança de outros fatores (como a alta do petróleo e do dólar) pode continuar elevando o preço para o consumidor final.
PEC do Governo
Em comunicado, os secretários de Fazenda informaram, porém, que os governadores defenderam que sejam criadas “soluções estruturais para a estabilização dos preços dos combustíveis, como um fundo de equalização de preços”.
Eles avaliaram, ainda, que só o congelamento do ICMS “não é suficiente para impedir os reajustes dos combustíveis, visto que os elementos centrais dos aumentos são a variação do dólar e a política da Petrobras de paridade com o mercado internacional do petróleo”.
O Projeto de Emenda à Constituição (PEC) em questão propõe a alteração na forma como o ICMS é calculado. Segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, se sair do papel, a proposta deverá baixar os preços dos combustíveis em até 8%.
O texto aprovado na Câmara, no entanto, fará com que os Estados arrecadem menos impostos do que poderia, por isso a PEC sofre resistência dos governadores. De acordo com a Febrafite (Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais.
Congelamento não inibe novos aumentos
Embora tenha o objetivo de controlar a inflação dos combustíveis, representantes do setor e especialistas afirmam que a medida pode conter a disparada nos preços, mas não garante o fim dos reajustes. Isso porque o ICMS compõe apenas uma parte do preço médio cobrado na bomba.
Em junho, o imposto correspondeu a 27,8% da gasolina, 14,2% do diesel e 13,6% do gás de cozinha (GLP, botijão de 13 kg). Os dados são da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Já a margem que pertence aos produtores, incluindo a Petrobras, importadores, distribuidores, entre outros, continua sujeita a variações, uma vez que é atrelada ao dólar e ao barril de petróleo. Ou seja, caso as cotações do dólar e do petróleo caiam, a decisão de congelar o ICMS poderá ter um efeito inverso, levando, assim, ao freio da redução dos preços ao consumidor.
Para Gabriel Quintanilha, professor convidado da FGV Direito Rio e especialista em direito tributário, a medida é positiva em relação à conter a alta dos preços dos combustíveis. No entanto, ela também não garante o fim dos reajustes.
Para o professor, existe um risco baixo de o congelamento favorecer os estados e prejudicar o consumidor. Isso só poderá acontecer caso o dólar e o petróleo caiam nos próximos meses. Entretanto, como existe um aumento na demanda global, Quintanilha acredita que a tendência é de alta nos preços.
Já Andréa Marco Antonio, especialista em tributação internacional, afirma que o congelamento é importante para demonstrar que os estados estão dispostos a cooperar para frear a inflação. A medida, no entanto, é paliativa e não impedirá novos reajustes.
Segundo ele, há outros componentes no preço que podem continuar aumentando. “Porém, a medida é paliativa e não impedirá novos aumentos, uma vez que há outros componentes no preço que podem continuar aumentando”, disse.
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Pelo modelo anterior, que deixa de vigorar até o fim de março, cada estado define o chamado “preço médio ponderado ao consumidor final” a cada 15 dias. Como mudava a cada 15 dias, todo aumento de preço nas refinarias altera o preço médio e eleva o ICMS.
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