A rede de lojas de conveniência Oxxo foi condenada a pagar R$ 7,4 milhões por não cumprir a cota de contratação de pessoas com deficiência. A sentença foi proferida em decorrência de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho de São Paulo (MPT-SP).
A investigação mostrou que, desde 2020, a empresa deveria ter contratado aproximadamente 200 pessoas com deficiência. No entanto, entre mais de 5.000 funcionários e suas mais de 700 lojas, apenas 40 foram efetivamente integradas ao seu time, descumprindo assim a cota mínima estabelecida pelo artigo 93 da Lei nº 8.213/91.
Em razão do descumprimento, em outubro do ano passado, o MPT-SP ingressou com uma ação civil pública contra a rede. O MPT concluiu que a Oxxo não demonstrou comprometimento em cumprir a cota legal, após as partes não chegarem a um acordo.
Em 21 de fevereiro, após ouvir as partes, a 41ª Vara do Trabalho de São Paulo divulgou a sentença. O juiz determinou que a Oxxo preencha a cota legal e pague uma indenização de R$ 7,4 milhões, que será destinada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), devido aos danos morais coletivos causados pela exclusão social. Além disso, foi estabelecida uma multa diária de R$ 100 mil caso a empresa não comprove o cumprimento total da cota até 1º de julho de 2025.
A decisão ofereceu à Oxxo a possibilidade de negociar prazos para a implementação gradual da cota por meio de um termo de ajuste de conduta (TAC) com o MPT.
