O Ministério Público do Rio de Janeiro entrou com uma ação civil pública (ACP) para contestar as medidas de abordagem e apreensão de adolescentes sem flagrante nas proximidades das praias de bairros nobres da capital do Rio de Janeiro. O objetivo da Operação Verão seria coibir a realização de crimes sob a alegação de que esses adolescentes, em sua maioria pretos e pardos, são potenciais infratores.
Em resposta ao MP-RJ, a juíza estadual Lysia Maria de Rocha Mesquita decidiu que a Operação Verão viola a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Convenção sobre os Direitos das Crianças. O Estado do RJ recorreu ao Tribunal de Justiça, que suspendeu a decisão da juíza. A decisão da ACP movida pelo MP-RJ não tem prazo para ser julgada. Enquanto isso, a Operação Verão continuará violando os direitos das crianças e adolescentes.
A Defensoria Pública do Rio de Janeiro entrou com uma Reclamação Constitucional contra a decisão do Tribunal de Justiça, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia decidido sobre o tema em outra oportunidade (ADI 3446). Várias organizações como o Alana, Conectas Direitos Humanos e Justiça Global estão entrando com pedido de amicus curie (amigo da corte) para contribuir com a Reclamação ConstitucionalO Ministro Luís Roberto Barroso emitiu despacho ontem (21/12) solicitando informações ao Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
Ainda, o Conselho Nacional de Justiça abriu instauração de procedimento apuratório de ofício em face da magistrada que decidiu com base na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e de precedente do próprio STF. Por tais motivos, as organizações da sociedade civil enviaram pedido de informações à Corregedoria questionando a fundamentação legal e justificativa para a instauração do procedimento apuratório e as providências adotadas para apurar a legalidade de ato do Presidente do Tribunal de Justiça que suspendeu monocraticamente decisão que aplica entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ainda, foram enviadas informações a relatores especiais da ONU.
As decisões judiciais, bem como a Operação Verão, ocorreram logo após a visita do Mecanismo da ONU especializado para promover a justiça racial e a igualdade na aplicação da lei (EMLER), que expressamente recomendou ao governo brasileiro intensificar esforços para desmantelar as desigualdades raciais sistêmicas.
Sugestão de fonte: Ana Claudia Cifali, doutora em Ciências Criminais pela PUCRS e coordenadora jurídica do Instituto Alana.
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