Sob relatoria do deputado federal Fernando Marangoni (União Brasil-SP), proposta foi aprovada na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e, agora, segue para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Está em tramitação na Câmara dos Deputados, em Brasília-DF, um Projeto de Lei (PL) que isenta de taxas aeronaves privadas que transportam órgãos para transplante. O objetivo da proposta é derrubar custas aeroportuárias, como pouso, permanência e pátio, dos responsáveis legais pelos voos e equipes médicas. Após aprovação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), o texto relatado pelo deputado federal Fernando Marangoni (União Brasil-SP) segue para deliberação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
De autoria do deputado federal Rodrigo Valadares (União Brasil-SE), o PL 1.878 foi protocolado em abril deste ano. A isenção beneficia proprietários de aviões e de helicópteros, empresas aéreas e organizações que disponibilizem aeronaves exclusivamente ao transporte de órgãos para transplante.
Em parecer favorável, Marangoni, na qualidade de relator, destaca que, a matéria não impacta diretamente no Orçamento da União. Para se ter ideia, o ônus financeiro do transporte de órgãos por parte da Força Aérea Brasileira (FAB) foi de R$ 12 milhões, em 2023, e de R$ 18 milhões, em 2024, conforme apuração do parlamentar junto ao Ministério da Saúde. Já as taxas a serem isentas no Aeroporto de Congonhas-SP para uma aeronave modelo Turbo-Hélice, por exemplo, não passam de centenas de reais:
“Considerando que os valores a serem isentos são ínfimos quando comparados aos cuidados e à manutenção de um paciente que aguarda por um transplante, entendemos que não haverá aumento de despesas, tampouco renúncia de receita. Uma pessoa que aguarda por um transplante tem pressa. Desta forma, é preciso ampliar o leque de oferta”, argumenta o congressista.
Conforme prevê o PL 1.878/25, o Poder Executivo deverá elaborar um regulamento, tratando do cadastro dos proprietários de aviões e de helicópteros, das empresas aéreas e de organizações que atuam com o transporte aéreo para o transplante de órgãos. O documento também versará quanto ao funcionamento do serviço e o ressarcimento dos custos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) – como já ocorre com as empresas privadas e a FAB.
De acordo com Marangoni, o Brasil tem o maior programa de transplantes do mundo, com o SUS financiando aproximadamente 90% dos procedimentos. Contudo, enfrenta, não de hoje, dificuldades logísticas, devido à extensão territorial:
“Cerca de 30% dos órgãos destinados a transplante são perdidos por falta de rapidez no transporte, especialmente entre estados distantes. A aviação privada pode ajudar a melhorar esses índices. Então, é preciso oferecer incentivo a elas, começando por derrubar o recolhimento de taxas operacionais”.
Segundo o Ministério da Saúde, o País registrou, no primeiro semestre do ano passado, 14.352 transplantes, superando os 13.900 procedimentos do mesmo período de 2023. Entre os órgãos mais transplantados estão rins, fígado, coração, pâncreas e pulmão, além de tecidos como córneas e medula óssea.
Dados da Associação Brasileira de Transplante de Órgãos (ABTO) mostram que, até setembro de 2024, havia 66.517 pessoas na lista de espera, representando um aumento de 13% em relação ao mesmo período de 2023.
Trâmites
Com a aprovação da proposta relatada por Marangoni pela CFT, a matéria, agora, segue para a análise nos aspectos Constitucional e Jurídico da CCJC. Se passar por esta etapa, o texto será encaminhado diretamente para o Senado Federal.
