Campanha Redução não é Solução alerta para riscos de aprovação de PEC sobre o assunto
A redução da maioridade penal voltou ao centro da agenda do Congresso Nacional e pode representar um dos principais retrocessos na garantia dos direitos de crianças e adolescentes no país. Diante da movimentação de parlamentares para acelerar propostas que pretendem permitir que adolescentes sejam julgados como adultos antes dos 18 anos, a Rede Justiça Criminal e a Coalizão pela Socioeducação se unem em defesa dos direitos garantidos pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)com a campanha “Redução não é solução”.
A campanha busca ampliar o debate público, combater a desinformação e pressionar parlamentares a rejeitarem propostas que prometem combater a violência por meio do aumento da punição. A iniciativa reúne informações, dados e argumentos para demonstrar por que colocar adolescentes mais cedo no sistema prisional não resolve os problemas da segurança pública e pode produzir consequências ainda mais graves.
Na Câmara dos Deputados, a Comissão Especial analisa a PEC 32/2015 e propostas apensadas que tratam da redução da maioridade penal. A comissão foi instalada em agosto, sob a presidência do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), e tem como relator o deputado Mendonça Filho (União-PE). O objetivo é discutir propostas que incluem a redução da maioridade penal para 16 anos e outras hipóteses de responsabilização penal antecipada.
A movimentação também ganhou força após uma articulação no Senado, na última semana, que tentou acelerar a votação de duas propostas de redução da maioridade penal. As PECs 19/2026, de Rogério Marinho, e 20/2026, de Camilo Santana, foram desmembradas da discussão da PEC da Segurança Pública. Na última quarta (4), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou que aguardaria a tramitação da proposta na Câmara, após compromisso de que o texto fosse votado ainda em novembro. Assim, a Comissão Especial da Câmara se torna o principal espaço imediato de disputa política sobre a redução da maioridade penal.
Dados internacionais desmontam argumentos favoráveis à redução
Um levantamento divulgado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) mostra que nenhum dos 19 países do G20 têm maioridade penal abaixo dos 18 anos. O estudo, realizado entre agosto e setembro de 2026, também identificou que todos possuem sistemas específicos de responsabilização para adolescentes, separados do sistema penal adulto.
O Brasil, inclusive, está entre os países que responsabilizam adolescentes mais cedo, a partir dos 12 anos, por meio das medidas socioeducativas previstas no ECA. Isso significa que a legislação brasileira já prevê responsabilização, inclusive com privação de liberdade, sem que adolescentes sejam submetidos ao sistema prisional destinado a adultos.
Campanha reúne informações para enfrentar a desinformação
Como parte da mobilização, a Rede Justiça Criminal criou um site dedicado à campanha Redução não é Solução, com conteúdos que enfrentam seis mitos frequentemente utilizados para justificar a redução da maioridade penal. A plataforma reúne explicações sobre responsabilização de adolescentes, segurança pública, sistema socioeducativo, encarceramento e os impactos da medida sobre a juventude brasileira.
“Esta é uma proposta totalmente ineficaz para o combate à violência. Apesar da repercussão de casos emblemáticos, o número de adolescentes encaminhados para o sistema socioeducativo caiu mais de 35% entre 2019 e 2024. Além disso, em um sistema prisional marcado pela superlotação e pela presença de facções, antecipar a entrada de jovens nesse ambiente pode ampliar sua exposição às redes de recrutamento e fortalecer justamente as estruturas que as propostas dizem combater” comenta Janine Salles de Carvalho, coordenadora-executiva da Rede Justiça Criminal.
A campanha também chama atenção para os efeitos desiguais da proposta em um país marcado pelo racismo estrutural. Adolescentes negros e periféricos estão mais expostos à seletividade do sistema de justiça criminal e seriam especialmente atingidos pela ampliação do encarceramento.
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