Sistema de notificação da Secretaria da Fazenda está parado

Desde a publicação da Lei 9.601/21 do Procultura, em 29/09/21, os auditores fiscais da Secretaria Municipal da Fazenda de Salvador estão impedidos de lavrar notificação fiscal de lançamento do Imposto sobre Serviços – ISS por falta de adequação do sistema de administração tributária – SAT às novas infrações.

Inúmeros créditos tributários estão impossibilitados de ser cobrados porque foram alcançados pela decadência, a perda do prazo para constituí-los quando constatada a insuficiência no recolhimento do ISS. Varios Autos de infração também deixaram de ser lavrados pela falta de inclusão no sistema SAT das novas infrações.

O Vice-Presidente do SINDIFAM – Sindicato dos Fazendários Do Município de Salvador, Ademar Delgado, afirma que a entidade já oficiou a Secretária da Fazenda, Giovanna Victer e o Prefeito Bruno Reis acerca do prejuízo que está sendo causado a cidade e o seu impacto na arrecadação, solicitando providências urgentes.

Já existe uma recomendação do Ministério Público do Estado da Bahia para a Sefaz a fim de que a situação seja regularizada e para que não haja violação à Lei de Responsabilidade Fiscal. O Sindicato atesta que até o presente momento o problema não foi resolvido.

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