Objetivo do Sindpesp é discutir a vulnerabilidade dos agentes no enfrentamento a facções e propor medidas técnicas e legais; nova Lei Orgânica da Polícia Civil é vista pela categoria como instrumento para mudança no cenário da criminalidade em São Paulo
O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp) solicitou reunião urgente com o governador de São Paulo, Tarcísio Gomes de Freitas (Republicanos), para discutir a vulnerabilidade de agentes que enfrentam facções e propor medidas técnicas e legais de proteção. O objetivo é evitar ataques como o que vitimou, nesta semana, o ex-delegado-geral de São Paulo Ruy Ferraz Fontes, em Praia Grande-SP, na Baixada Santista, e, ao mesmo tempo, potencializar o combate ao crime organizado. Promessas de campanha de Tarcísio de valorização da Polícia Civil e a nova Lei Orgânica da instituição também estarão em pauta no encontro, solicitado, via ofício, na quarta-feira (17/9).
Para o Sindicato, a execução de Fontes escancarou, para todo o Brasil, a forma precária como os policiais civis paulistas, da ativa e aposentados, são tratados pelo Estado, bem como a necessidade imediata de fortalecimento da Polícia Civil, responsável, majoritariamente, pela investigação de organizações criminosas.
Fontes, enquanto delegado na ativa, foi um dos expoentes no País no enfrentamento ao Primeiro Comando da Capital (PCC) e, por isso, desde 2006, era jurado de morte pela facção.
No documento endereçado ao titular do Palácio dos Bandeirantes, o Sindpesp elenca exemplos da falta de preocupação do governo paulista com os profissionais da Segurança Pública e do desrespeito, por parte do Estado, à Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (14.735/2023).
Uma das situações citadas é a não aplicação, em âmbito local, de norma legal federal que assegura a possibilidade de doação de armas de fogo a policiais inativos, como destaca Jacqueline Valadares, presidente do Sindicato:
“Profissionais que se aposentam da Polícia Civil bandeirante, a exemplo do doutor Ruy (Ferraz Fontes) e de tantos outros policiais com pública atuação contra o crime organizado, sequer têm uma arma de fogo para se protegerem, a não ser que invistam no armamento com recursos próprios. Muito menos podem dispor de escolta armada. A verdade é que são abandonados à própria sorte”, destaca.
Desrespeito à jornada de trabalho também fixada na lei 14.735/2023; acumulações abusivas; péssimos salários (São Paulo está entre as quatro piores remunerações do Brasil para a Polícia Civil); e antiquado sistema de progressão de carreira são igualmente citados no ofício encaminhado pelo Sindpesp a Tarcísio:
“Esses fatores contribuem para o enfraquecimento da instituição e para o alto déficit de policiais civis no estado (hoje, em mais de 16 mil), já que um sem-número de profissionais se exoneram, muitos com pouco tempo de carreira, ou se aposentam assim que possível. As lamentáveis condições de trabalho contrastam com as responsabilidades e os altos riscos da carreira – inclusive, de vida”.
Promessa de Campanha
No ofício, o Sindpesp lembra da promessa de campanha de Tarcísio, nas eleições de 2022, de modernizar a Polícia Civil, passando pela progressão das carreiras e pela valorização dos profissionais, inclusive com melhores salários – o que, até o momento, não ocorreu.
O sindicato também pontua a necessidade de transparência quanto à elaboração da nova Lei Orgânica da instituição, cujas tratativas, conduzidas por um Grupo de Trabalho Intersecretarial (GTI), se arrastam por mais de oito meses – sem qualquer resultado público ou efetiva participação de todas as carreiras da instituição e suas entidades de classe.
Resposta do Estado
Na quarta-feira (17/9), o Governo de São Paulo respondeu ao Sindpesp sobre o ofício. Limitou-se a informar que as demandas “estão em análise”. Ao mesmo tempo, compartilhou que foi “necessário postergar pedido de reunião” com Tarcísio, “devido à extensa agenda do governador, em decorrência de obrigações que exigem sua dedicação no momento”.
