A semana na Câmara começa com a votação de um projeto que permite passar pelo pedágio sem pagar. Curiosamente, a proposta é do pupilo do secretário de Fazenda Pedro Paulo, Marcio Ribeiro. Segundo o PL, o motorista precisa fazer o pagamento depois, quando tiver dinheiro.
Márcio Ribeiro destaca, na justificativa, que “é inegável que tal prática vai contra preceito constitucional básico garantido pela constituição de 1988 em seu art. 5º, XV, que prevê: ‘é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens’”.
A concessionária deverá emitir um formulário de cobrança para que o motorista faça o pagamento em cinco dias úteis – sob pena de sofrer sanções de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro. Além disso, as concessionarias que não liberarem a passagem do usuário serão penalizadas com a multa de um salário-mínimo, por cada motorista.
Existem 376 praças de pedágios e que quase metade deste montante está localizada no Estado de São Paulo, com mais de 180 delas. Os dados são do portal Estradas.com.br, que releva existir a cobrança pelo tráfego de automóveis em apenas 48% dos Estados brasileiros, não havendo nenhum na região Norte.
Pedágios automáticos do Brasil não dão descontos e ainda podem fazer cobranças indevidas
Em tempos de pandemia do coronavirus, empresas de pedágio eletrônico e autoridades usam a quarentena como “pegadinha” para aumentar carteira de clientes e faturar politicamente. Além disso, têm acusações de cobrança indevida e milhares de reclamações.
Atualmente, no Brasil, as principais empresas que operam no sistema de cobrança eletrônica são: Sem Parar, ConectCar, Move Mais, Veloe e Greenpass Taggy. Todas elas, oferecem serviços por meio das tags e etiquetas eletrônicas. Entre os sistemas em operação, estão o automático, semiautomático e ponto a ponto.
Mas o que muita gente não percebe é que essas empresas oferecem um serviço ao consumidor que pode ser considerado o pedágio do pedágio. Ou seja, além do valor da tarifa, a maioria delas ainda cobra a taxa de adesão e a mensalidade. Nesse período da pandemia, algumas estão oferecendo de três a seis meses de isenção e gratuidade da tag, equipamento que permite fazer o pagamento automático. E só. Desconto, como ocorre em outros países, principalmente para os clientes fiéis, que passam diariamente pelas cancelas automáticas, não existe, com exceção da Greenpass Taggy e Move Mais.
Já as autoridades responsáveis pelas concessões federais e estaduais anunciam como grande benefício este serviço para evitar a contaminação, como se fosse gratuito. Passados alguns meses, a mensalidade começa a ser cobrada. É o pedágio do pedágio. A maioria dos usuários nem percebe o gasto adicional, e os que passam regularmente pelas praças de cobrança não têm nenhum desconto.
Mas existem outros problemas que não são notados pela maioria das transportadoras e pelos caminhoneiros. Segundo o diretor da Extratos Fácil, Pedro Siqueira, que faz auditoria da cobrança de pedágio eletrônico para transportadoras, o negócio das empresas como a Sem Parar não é só cobrar mensalidade, mas sim fazer a gestão do dinheiro das transportadoras. “Como eles [Sem Parar e similares] estão com o dinheiro, acabam fazendo o repasse do jeito que dá. Há muita coisa errada nesse sistema. A falha está principalmente na cobrança do Vale Pedágio, que é uma moeda utilizada pelo transportador e embarcador. E o Sem Parar está no meio deles”, frisa.
Somente a Sem Parar possuía em 2018 quase 6 milhões de clientes, o que garantiria um faturamento mínimo, com a taxa de administração de pelo menos R$ 167 milhões mensais, ou seja, R$ 2 bilhões por ano.
O Estradas.com.br apurou que em alguns países da América do Sul, como Argentina e Uruguai; nos Estados Unidos e em Portugal os usuários têm descontos pelo uso do pedágio eletrônico.
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