Por Celso Tracco*
É consenso que a democracia representativa é o melhor sistema de governo, mesmo com todas as suas imperfeições. O Brasil tem inúmeras falhas em sua democracia. Devemos lembrar que em 200 anos de independência política, o Brasil teve apenas uns 50 anos de regime democrático. Temos muito que progredir. Sem dúvida, sempre um sistema político, pode e deve ser constantemente aprimorado, afinal o desenvolvimento de uma sociedade é dinâmico. Exemplos: o voto feminino só foi instituído em 1932, assim como o voto secreto; o voto aos analfabetos e para maiores de 16 anos em 1985.
O Art. 14 paragrafo1º da Constituição Federal de Brasil diz que: O alistamento eleitoral e o voto são: obrigatórios para os maiores de dezoito anos, e facultativos para os analfabetos; os maiores de setenta anos; os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. Aqui já podemos refletir: num sistema democrático o voto deve ser obrigatório? Apenas para pontuar, na grande maioria dos países democráticos o voto NÃO é obrigatório.
Vale mencionar, também, que a composição do Congresso Nacional, apesar de ter havido sensíveis mudanças nas últimas legislaturas, ainda está longe de representar a composição da sociedade brasileira, em termos de gênero e raça. Senão vejamos: o grupo de brasileiros (as) que se declaram de cor preta ou parda, representam segundo o censo de 2022, 56% do total da população. No entanto, os representantes deste grupo no Congresso Nacional, somam apenas 10% dos congressistas.
Os povos originários têm apenas 5 representantes, e este é um número recorde. Na questão de gênero aconteceram as mesmas diferenças! O número de mulheres soma 51,5% da população brasileira, mas ocupam apenas 20% das cadeiras de deputadas e senadoras. Mais uma vez essa porcentagem é recorde histórico. Importante mencionar que o número de representantes das minorias LGBTQIA+ é negligível no Congresso Nacional. Ou seja, em termos de representatividade quer seja de gênero ou de raça, mesmo tendo crescido, o número de congressistas não representa a diversidade social brasileira. Apesar de todas as leis, como das cotas por raça e gênero, ainda temos muito que caminhar.
Por último, quero apontar um aspecto no qual os congressistas são muito rápidos, eficazes e decididos: quando se trata de defender seus próprios interesses. Como é próprio do legislativo as leis que normatizam as eleições são obviamente feitas pelos deputados federais e senadores da República. Essas leis abrangem o uso do dinheiro dos fundos partidários e eleitoral. Diga-se de passagem, que são valores extremamente significativos e sujeitos a fiscalização do TCU (Tribunal de Contas da União).
O TCU julgou as contas dos partidos nas eleições passadas e registrou uma serie de punições pois eles, os partidos não cumpriram muitas das leis eleitorais, feitas por eles mesmo. Como exemplo, não atingiram o número de mulheres candidatas estipulado na lei. O que fazem os partidos? Postergam, usam os recursos processuais, evitam o pagamento. O total de multas chega na casa dos R$23 bi. E agora, a parte principal, com a maior desfaçatez, mostrando que de fato governam de costas para os interesses da população, propõe uma PEC que anistia todas as multas e/ou dívidas dos partidos.
Ou seja, “representantes” do povo não obedecem nem as leis que eles mesmo propuseram para si mesmo. E neste caso não existe nem situação nem oposição, pois quando se trata de colocar dinheiro dos impostos no bolso dos parlamentares/partidos todos, direita, esquerda, centro estão plenamente de acordo. Onde está a ética dos nossos representantes no legislativo da União? Qual é o comprometimento que eles têm com o bem-estar da população brasileira? Até quando iremos tolerar que coloquem seus interesses pessoais à frente dos interesses do povo?
