Negociação realizada pela AGU e autorizada pelo Ministério da Educação representa economia de R$ 400 milhões para a União
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A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Educação autorizaram a celebração de acordo com o Município de Salvador (BA) para encerrar demanda relativa ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Esse é o acordo de maior valor já firmado entre a União e um município em relação ao pagamento de verbas do fundo. A capital baiana receberá, ao longo de três anos, repasses que somam mais de R$ 1 bilhão para serem aplicados exclusivamente na educação.
A autorização foi assinada nesta quinta-feira,20, no Palácio do Planalto e reuniu os ministros da AGU, Jorge Messias, da Educação, Camilo Santana, e da Casa Civil, Rui Costa. “Estamos autorizando a celebração do maior acordo na área de educação para a cidade de Salvador, no valor de R$ 1 bilhão para os estudantes e professores da rede municipal de Salvador. Esse acordo representa o compromisso do governo do Presidente Lula com a educação do nosso País”, disse o ministro Jorge Messias.
Negociado pela AGU em nome do Ministério da Educação, o acordo põe fim a processo judicial em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Foi construído conforme as diretrizes do Plano de Negociação nº 13, que tem como objetivo fomentar a autocomposição em processos que tratam do recálculo do valor mínimo anual por aluno (VMAA) do Fundef.
O ministro da Educação, Camilo Santana, comemorou a realização do acordo: “Os problemas que tínhamos na Justiça há anos estão sendo resolvidos de forma consensual. Isso restabelece o pacto federativo, o que é muito importante, e fortalece a educação no País”.
Segundo o ministro da Casa Civil, Rui Costa, o acordo é mais uma iniciativa em prol da educação. “Essa é uma prioridade do presidente Lula. Esses recursos, mais de um R$ 1 bilhão, vão se transformar em creches em todas as comunidades de Salvador, em escolas em tempo integral, para que a gente continue a dar saltos na educação”, ressaltou Costa.
Homologação
O resultado da conciliação será enviado ao Poder Judiciário para homologação, o que permitirá a liberação de um total de R$ 1.028.025.694,77 ao município. O valor corresponde à diferença do repasse dos recursos do Fundef, atualizados com juros de mora e correção monetária até 11/2024. O deságio aplicado foi de 30%, o que representa uma economia para a União da ordem de R$ 400 milhões.
O pagamento será feito em três parcelas, sendo 40% do valor no primeiro ano, 30% no segundo ano e os 30% restantes no terceiro ano.
“Os recursos beneficiarão mais de 5 milhões de estudantes matriculados na rede pública de ensino fundamental em Salvador, e os docentes também serão beneficiados com parte do valor pago, conforme previsão constitucional”, comentou o ministro da AGU, Jorge Messias. “Nossa expectativa é de que o acordo seja homologado pelo Poder Judiciário nos próximos dias para que os recursos comecem a ser repassados o mais breve possível.”
O município precisará elaborar um plano detalhado para aplicação dos recursos, que deverão ser destinados exclusivamente a ações de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e à valorização do magistério.
O acordo prevê ainda que 60% do valor total serão destinados aos profissionais do magistério, inclusive aposentados e pensionistas, na forma de abono, vedada a incorporação na remuneração, na aposentadoria ou na pensão.
A AGU já celebrou acordos semelhantes com 117 municípios e diversos estados. Somente em 2024, foram firmados acordos com cinco estados brasileiros, encerrando processos que tramitavam há mais de duas décadas no Supremo Tribunal Federal (STF).
