Resolução nº 13, de 13 de fevereiro de 2025, estabelece diretrizes participativas para o novo Planad, fortalecendo a Política Nacional sobre Drogas (Pnad)
O Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad) obteve uma importante conquista na última quinta-feira, 13 de fevereiro de 2025, com a aprovação da Resolução nº 13, que estabelece a metodologia de participação e consultas públicas para a construção do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas (Planad). A medida reforça o papel do Conad como órgão central de governança da política sobre drogas, assegurando um processo participativo, transparente e baseado em evidências.
A resolução aprovada define que a elaboração do Planad será norteada por princípios fundamentais, como o respeito à dignidade dos usuários de drogas, redução de riscos e danos, defesa dos Direitos Humanos, promoção da equidade, justiça étnico-racial, governança participativa e acesso integral a políticas de cuidado, saúde pública e assistência social.
O Conad estruturou o plano em eixos estratégicos, incluindo desenvolvimento social e sustentável, prevenção, redução de danos, segurança pública cidadã e justiça criminal, além da cooperação internacional, permitindo a inclusão de novos temas conforme o avanço das consultas públicas.
Nathalia Oliveira, socióloga e coordenadora da Iniciativa Negra por uma Nova Política sobre Drogas, enfatizou a importância da medida. “Estamos vivendo um momento muito importante, sobretudo porque a última consulta do Plano Nacional de Drogas, realizada durante o governo anterior, não contou com atividades presenciais e foi meramente pro forma, com ampla mobilização de setores conservadores. Agora é o momento de mudarmos a rota do que defendemos na política de drogas no Brasil, fazendo isso de maneira coletiva e com muita mobilização popular, porque só assim as coisas podem mudar”.
Metodologia de Participação Social
Um dos maiores avanços conquistados pelo Conad é a ampla participação social no processo. A metodologia prevê a realização de consultas públicas virtuais, com duração mínima de dois meses, além de encontros presenciais organizados pelo conselho, garantindo espaço para especialistas, representantes da sociedade civil e entidades interessadas. Consultas interinstitucionais com órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Tribunais de Contas também fazem parte do processo. Além disso, coletivos, organizações e movimentos sociais poderão organizar suas próprias consultas temáticas, contribuindo diretamente para a formulação do plano.
“Estamos diante de um grande avanço para o Conad. A sociedade civil tem discutido e defendido a construção de um novo Planad participativo, e hoje foi publicada a Resolução 13/2025 do Conad, que define as diretrizes para a construção disso. Essa ação coloca as pessoas afetadas pela política de drogas no centro da discussão, garantindo que os planos sejam construídos com ampla participação social e democracia, por meio de diversos espaços de diálogo. Em breve, publicaremos o edital de chamamento para as ações, e ainda este ano teremos um Planad que atenderá às demandas reais da população. Agora é o momento de afirmar o que queremos para um Plano Nacional de Drogas no Brasil”, afirma Michel Marques, conselheiro eleito pelo Centro de Convivência e de Lei do Conad.
Mobilização Nacional e Governança Participativa
O Conad, por meio da Comissão Interfederativa, atuará na mobilização dos conselhos estaduais, distrital e municipais para garantir que a participação alcance todas as regiões do país. A governança participativa assegurada na resolução reforça a importância do conselho na coordenação da política nacional sobre drogas e na promoção de um modelo de gestão pautado pela transparência e pelo controle social.
Com a abertura da consulta pública nos próximos dias, o Conad também estimulará Estados e municípios a desenvolverem ou revisarem seus planos locais de políticas sobre drogas, garantindo alinhamento com as diretrizes nacionais. Essa medida fortalece o planejamento integrado entre os entes federativos, ampliando a efetividade das ações propostas no Planad.
