Documento construído por movimentos sociais, familiares de vítimas e organizações de diferentes estados brasileiros defende a prevenção da violência com políticas sociais nos territórios, o controle da atividade policial e responsabilização por violações, a desmilitarização das polícias e da vida e a proteção imediata para crianças, adolescentes e pessoas ameaçadas como prioridades para uma nova política nacional de segurança pública. A Carta será entregue a às candidaturas das eleições de 2026
Depois de dois dias de debates, escutas e construção coletiva, terminou nesta sexta-feira, 21 de agosto, em Fortaleza (CE), a 1ª Conferência Popular de Segurança Pública do Brasil, promovida pelos Fóruns Populares de Segurança Pública. Reunindo movimentos sociais, pesquisadores, organizações da sociedade civil, familiares de vítimas da violência do Estado e representantes de diferentes territórios, o encontro consolidou uma agenda nacional de segurança pública construída a partir das experiências das populações mais afetadas pela violência.
Realizada no Centro de Convivência da Universidade Federal do Ceará (UFC), no bairro do Pici, a conferência foi resultado de um processo de mobilização que envolveu organizações e comunidades de 16 estados brasileiros: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe.
“Foi um momento inédito na agenda do tema no país. Um encontro de pessoas de todas as regiões brasileiras, para debater segurança pública por uma perspectiva dos direitos humanos, da garantia de direitos e da participação popular”, avaliou Edna Jatobá, do Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop) e uma das articuladoras do Fórum Popular de Segurança Pública do Nordeste.
Ao longo dos dois dias, os participantes retomaram propostas formuladas nas cerca de 50 pré-conferências populares realizadas em diferentes territórios do país, em que abordaram os temas: violência letal, ao racismo estrutural, às desigualdades territoriais, à atuação das forças de segurança, às políticas de drogas, ao sistema de justiça e à proteção de adolescentes e jovens.
A programação começou na quarta-feira, 19 de agosto, com apresentações culturais para promover a abertura do evento, com a Banda de Forró. No segundo dia de evento, houve a cerimônia oficial de abertura, marcada pela participação das Mães do Curió e pela apresentação do Coral de Crianças do Curió. A presença dos familiares de vítimas da Chacina do Curió deu o tom de um encontro que colocou no centro do debate as experiências de quem convive diretamente com a violência e com as violações de direitos provocadas pela atuação do Estado.
Na sequência, representantes dos Fóruns Populares de Segurança Pública de diferentes estados participaram da mesa de conjuntura sobre segurança pública, territorialidades e representatividade. Integrantes dos fóruns do Ceará, Bahia, Pernambuco, Rio de Janeiro e São Paulo compartilharam experiências dos territórios e discutiram os desafios para a construção de uma política nacional de segurança pública baseada na participação popular.
“A conferência mostrou que não é possível discutir segurança pública sem ouvir quem vive diariamente as consequências da violência. Os territórios, as famílias e os movimentos sociais não podem ser apenas objeto das políticas públicas: precisam estar no centro da sua formulação”, afirma Edna.
Durante a tarde do dia 20, os participantes se dividiram em nove painéis temáticos, correspondentes aos eixos que orientaram todo o processo de construção da conferência: prevenção social ao crime e à violência; violência armada, controle de armas e munições; violência contra adolescentes e jovens; Sistema de Justiça Criminal; política de drogas; direito ao território; enfrentamento ao genocídio; fortalecimento das lutas e dos movimentos sociais; e comunicação e tecnologias.
O último dia da conferência foi dedicado à sistematização das propostas e ao trabalho dos Grupos de Trabalho (GTs). Durante a manhã, as delegações aprofundaram as discussões iniciadas no dia anterior e trabalharam na formulação das propostas que passaram a integrar o documento final da conferência. À tarde, as delegações realizaram uma caminhada pela orla do bairro de Pirambu, na capital cearense, com a participação da ação do Carro do Ovo pela Vida das Mulheres. Na ocasião, a campanha Vote Segura também foi lançada, promovida pela Rede de Justiça Criminal, na qual reúne boas práticas legislativas para orientar o debate eleitoral e a formulação de políticas de prevenção e enfrentamento à violência contra as mulheres para apresentar às candidaturas.
À tarde, a comissão responsável pela sistematização trabalhou na consolidação das contribuições dos grupos, dando forma à Carta da 1ª Conferência Popular de Segurança Pública do Brasil. O documento reúne 27 pontos considerados inegociáveis para uma política pública de segurança comprometida com a proteção da vida, o enfrentamento ao racismo, a redução das desigualdades e o fortalecimento da democracia.
Entre os principais pontos aprovados na Carta estão:
1. Prevenção da violência com políticas sociais nos territórios
2. Enfrentamento às desigualdades e às discriminações como política de prevenção
3. Segurança pública cidadã, comunitária e participativa
4. Controle de armas, munições e redução da letalidade
5. Mais recursos da segurança pública para prevenção e oportunidades
6. Proteção imediata para crianças, adolescentes e pessoas ameaçadas
7. Abordagem sem violência, discriminação ou perfilamento racial
8. Defensoria Pública presente nos territórios
9. Controle da atividade policial e responsabilização por violações
10. Revisão permanente das prisões e combate ao encarceramento ilegal
11. Superar a guerra às drogas por uma política de cuidado e direitos
12. Cuidado integral e redução de danos para pessoas que usam álcool e outras drogas
13. Dados, transparência e participação social na política de drogas
14. Direito à terra, moradia e permanência nos territórios
15. Investimento em prevenção e políticas públicas nos territórios
16. Segurança alimentar, agroecologia e proteção dos territórios populares
17. Perícia independente para investigar a violência de Estado
18. Controle da atividade policial e câmeras corporais obrigatórias
19. Desmilitarizar as polícias e a vida
20. Redirecionar recursos da repressão para políticas de proteção da vida
21. Reparação e cuidado para vítimas e familiares da violência de Estado
22. Participação popular permanente na política de segurança pública
23. Financiamento público para organizações populares e proteção de lideranças
24. Proteção integral aos defensores populares de direitos humanos
25. Regulação democrática das plataformas digitais e da inteligência artificial
26. Comunicação popular, educação midiática e cidadania digital
27. Segurança digital e proteção de crianças, adolescentes e comunidades tradicionais
A leitura pública dos 27 pontos encerrou o processo de construção coletiva da Conferência e marcou a apresentação de uma agenda nacional formulada fora dos espaços tradicionais de decisão sobre segurança pública.
No segundo dia, o encontro também teve atividades de formação e integração entre as delegações, incluindo uma oficina de fanzine e um aulão de defesa pessoal para mulheres. As atividades reforçaram a proposta de que o debate sobre segurança pública deve incorporar diferentes linguagens, experiências e formas de organização popular.
A iniciativa parte da compreensão de que as políticas de segurança pública precisam considerar as experiências das populações historicamente mais atingidas pela violência, pelo racismo estrutural e pelas violações de direitos.
“O que construímos nesses dois dias não começa nem termina aqui. A conferência é parte de um processo de mobilização popular que coloca em disputa uma outra concepção de segurança pública, baseada na defesa da vida, na democracia, na justiça racial e na garantia de direitos”, diz Edna.
A Carta Política será apresentada como uma referência para o debate nacional sobre segurança pública e entregue a às candidaturas das eleições de 2026. Os 27 Pontos Inegociáveis por uma Segurança Pública que Proteja a Vida, resultado da 1ª Conferência Popular de Segurança Pública do Brasil, podem ser conferidos na íntegra aqui.
