Projeto de Lei 4789/2024 propõe modernizar a política pesqueira do país, promovendo mais eficiência, transparência e estabilidade institucional; com aprovação na Comissão de Meio Ambiente, ele segue agora para a Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei (PL) 4789/2024, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB/SE), que propõe uma nova Lei da Pesca para o Brasil, foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado nesta terça-feira (12/5). Sem nenhum voto contrário, a deliberação teve caráter terminativo na Comissão e, com isso, a proposta segue para a Câmara dos Deputados.
A Nova Lei da Pesca modifica a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que, atualmente, rege a atividade pesqueira no país. O novo texto é resultado de mais de 600 horas de reuniões e diálogos entre representantes do setor – incluindo demandas da pesca artesanal e da pesca industrial. Assim, o projeto busca assegurar à atividade pesqueira a estrutura necessária para que ela se desenvolva em bases sustentáveis e fortaleça as comunidades que dependem da pesca como fonte de trabalho, alimento e renda.
“Falar sobre o PL 4789 é falar da melhoria da vida dos pescadores. Nós temos uma lei já ultrapassada, que não acompanha mais as atividades de pesca”, explica o pescador artesanal Erivan Bezerra, representante do Movimento de Pescadores e Pescadoras Artesanais do Brasil (MPP). “[O Projeto de Lei] foi construído com muita luta e sacrífico por nós, pescadores e pescadoras. Ele tem a nossa marca: nossos dedos e nossos pés estão nessa lei, foi tudo colocado por nós. Então, é muito importante para nós essa aprovação no Senado, e esperamos que isso tenha seguimento para que, em breve, a gente tenha uma nova Lei de Pesca de Norte a Sul do país”.
Um futuro para a pesca no Brasil
A aprovação na Comissão de Meio Ambiente é a segunda vitória do PL 4789/2024, que, em julho de 2025, já havia sido aprovado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). Em dezembro, o projeto também foidiscutido em Audiência Pública na CMA, em sessão que explicitou o consenso sobre a necessidade de atualizar o marco legal atual.
O parecer favorável do relator, senador Marcos Rogério (PL/RO), destacou que, com a aprovação do Projeto de Lei, a atual Lei 11.959/2009 ficará destinada exclusivamente à aquicultura, enquanto a nova Lei da Pesca se encarregará da regulação de demandas específicas desta atividade.
“Nós nos reunimos com companheiros de todos os lugares, do Oiapoque ao Chuí, para escrever esse projeto. Fomos nós que fizemos o PL 4789/2024, o pescador e a pescadora que vive o dia a dia da pesca no país”, lembra a pescadora artesanal Cleusa dos Remédios, representante da Rede de Mulheres da Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Extrativistas e Povos e Comunidades Tradicionais Extrativistas Costeiros e Marinhos (Confrem). “Agora essa aprovação no Senado é uma notícia esplendorosa para a vida de todos e todas nós. Valeu a pena tudo que fizemos”, celebra.
Participação social e continuidade da pesca
Cerca de 2 milhões de pescadoras e pescadores estão profissionalmente registrados no Brasil, atuando em uma cadeia produtiva que sustenta cerca de 10 milhões de pessoas e gera alimento saudável para todo o país. No entanto, a fragilidade da legislação atual coloca a pesca em risco, pois não contempla critérios de transparência e estabilidade institucional, nem assegura uma gestão sustentável dos recursos pesqueiros.
“Não há dúvidas de que a pesca no Brasil precisa de planejamento, de regras claras e de estabilidade. A aprovação de hoje no Senado é um passo importante, pois reconhece a pertinência do PL 4789 para que o país tenha, finalmente, uma Lei da Pesca respaldada em ciência, em responsabilidade ambiental e em inclusão social”, afirma o diretor geral da Oceana, Ademilson Zamboni.
A construção do texto do PL 4789/2024, iniciada em 2022, foi feita com base nestes princípios. Naquele ano, a Oceana publicou o relatório “A Política Pesqueira do Brasil”, que apresenta uma análise comparativa entre a política pesqueira nacional e a de países com marcos regulatórios de gestão mais avançados. O estudo identificou lacunas na atual legislação e impulsionou a realização de uma série de oficinas com representantes da pesca artesanal das quatro regiões costeiras do país. Dessas discussões, foi estruturado o documento-base apresentado em 2023 durante a Oficina Nacional de Construção Coletiva por uma Nova Política Pesqueira, que agregou ainda as contribuições da pesca industrial.
