- O sistema de previdência complementar fechado administra atualmente R$ 1,3 trilhão em ativos, valor que corresponde a 12% do Produto Interno Bruto (PIB) do país. O montante representa uma das principais fontes de poupança interna de longo prazo.
- Em 2025, o ENAPC completa 20 anos como fórum jurídico de referência para a previdência complementar. A expectativa é que as discussões auxiliem na definição de caminhos para o setor, que reúne reservas significativas da poupança dos trabalhadores e enfrenta desafios relacionados à regulação, governança e segurança jurídica.
Debates serão realizados durante o 20º ENAPC e terão como foco a ADPF 1025 no STF, atualização de normas e segurança das reservas previdenciárias. Setor reúne R$1,3 trilhão
Especialistas, autoridades e representantes do setor de previdência complementar se reúnem em Brasília, nos dias 25 e 26 de agosto, para a 20ª edição do Encontro Nacional de Advogados das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (ENAPC). O evento ocorre em um momento de discussão sobre regras, governança e sustentabilidade das aposentadorias privadas que beneficiam cerca de 700 mil brasileiros.
Douglas Alencar
O sistema de previdência complementar fechado administra atualmente R$ 1,3 trilhão em ativos, valor que corresponde a 12% do Produto Interno Bruto (PIB) do país. O montante representa uma das principais fontes de poupança interna de longo prazo.
Eduardo Lamers
Um dos pontos de discussão do encontro será a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1025, em análise no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação, proposta pela Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), questiona decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que autorizam participantes de planos deficitários a acessar recursos de fundos superavitários da mesma entidade.
A prática, chamada de “contaminação cruzada” entre submassas, contraria o princípio da independência patrimonial, que estabelece a separação entre os recursos de cada fundo. Caso o STF mantenha o entendimento do STJ, especialistas avaliam que haverá impacto direto sobre a sustentabilidade das entidades e sobre a segurança dos participantes. A decisão terá efeito sobre cerca de 300 entidades de previdência complementar fechada em atividade no Brasil.
Devanir Silva
Debates
Além do caso em análise no Supremo, a programação do ENAPC inclui discussões sobre o uso de inteligência artificial no Poder Judiciário e nas entidades de previdência, os limites éticos e jurídicos da aplicação da IA e os reflexos sobre governança e responsabilidade civil.
Orlando Magalhães
Outro tema de destaque é a modernização do Decreto nº 4.942/2003, que regula o regime disciplinar das entidades, em diálogo com recentes instruções do Tribunal de Contas da União. Também estarão em pauta a agenda legislativa da Frente Parlamentar da Previdência Complementar, que trata da expansão da cobertura e da criação de um Código de Defesa do Poupador Previdenciário, além de debates sobre afetação patrimonial, execução invertida e o tratamento das submassas como instrumentos de proteção das reservas.
Ricardo Pena
No segundo dia, os debates avançam para a litigiosidade crescente no setor, abordando judicialização, arbitragem e métodos alternativos de solução de conflitos, bem como para as mudanças regulatórias recentes, como a Resolução CNPC nº 60 e a Medida Provisória nº 1292, que afeta operações com participantes, além de questões tributárias.
Em 2025, o ENAPC completa 20 anos como fórum jurídico de referência para a previdência complementar. A expectativa é que as discussões auxiliem na definição de caminhos para o setor, que reúne reservas significativas da poupança dos trabalhadores e enfrenta desafios relacionados à regulação, governança e segurança jurídica.
