A homologação unânime, pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), de um despacho no processo que envolve o GigU, anteriormente StopClub, e a Uber do Brasil marca um avanço relevante para a startup brasileira em uma disputa que extrapola o caso concreto e toca no funcionamento dos próprios mercados digitais.
Ao validar o Despacho Decisório 37 GAB1 no âmbito do processo nº 08700.009005/2024-06, o plenário do CADE não apenas dá continuidade à apuração como sinaliza, ainda que de forma indireta, respaldo ao enquadramento adotado até aqui no caso. Na prática, a decisão mantém de pé a linha de análise que considera legítima a investigação sobre eventuais efeitos concorrenciais das condutas atribuídas à Uber, ponto central para a estratégia do GigU.
O julgamento, realizado em circuito deliberativo virtual e concluído em 20 de julho, acompanhou o voto do relator, conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes, e foi seguido pelo presidente interino do CADE, Diogo Thomson de Andrade, e pelo conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior, além de adesão tácita da conselheira Camila Cabral Pires Alves. A unanimidade, nesse contexto, reforça o peso institucional da decisão.
Em 2025, a Superintendência-Geral do órgão havia encerrado a investigação, concluindo não haver elementos suficientes para caracterizar conduta anticoncorrencial por parte da Uber,mas o GigU recorreu, argumentando que a análise técnica original havia subestimado os efeitos concorrenciais das restrições impostas pela Uber e o plenário do CADE reabiru a disputa.
Para o GigU, isso representa mais do que um avanço processual: consolida espaço para que suas alegações sejam examinadas sob a ótica concorrencial, em um ambiente regulatório que historicamente tem sido cauteloso ao intervir em modelos de plataformas digitais.
O caso se insere em uma discussão crescente sobre os limites do poder de plataformas que operam como infraestrutura de mercado. À medida que concentram a relação com usuários e prestadores de serviço, essas empresas passam também a definir, na prática, quais soluções podem ou não coexistir em seus ecossistemas, fronteira ainda em construção no direito concorrencial.
Entenda o caso
A controvérsia teve origem em uma denúncia apresentada pelo GigU, startup que desenvolve ferramentas para trabalhadores de aplicativos, como cálculo de ganhos e histórico de corridas. Segundo a empresa, essas soluções permitem que motoristas tomem decisões mais informadas sobre a aceitação de viagens, ampliando sua autonomia dentro das plataformas.
No CADE, o GigU sustenta que a Uber teria adotado medidas para restringir esse tipo de ferramenta, valendo-se de sua posição dominante para limitar o acesso dos motoristas a soluções externas. Segundo a empresa, a Uber teria enviado comunicados a motoristas ameaçando desativar contas por “atividade potencialmente fraudulenta” e movido ações judiciais para impedir o funcionamento de duas funcionalidades específicas do aplicativo: o Cálculo de Ganhos, que mostra o retorno financeiro estimado de cada corrida antes da aceitação, e a Recusa Automática, que descarta corridas conforme critérios definidos pelo próprio motorista.
A dimensão do mercado em disputa ajuda a explicar o peso do caso. Segundo dados do próprio CADE, a participação da Uber no segmento de intermediação de corridas por aplicativo fica entre 60% e 70%, considerando tanto o faturamento bruto quanto a quantidade de corridas realizadas. Outros aplicativos consultados durante a instrução do caso foram 99, InDriver, Garupa, Lady Driver, Wappa, Maxim e TeLevo, o que reforça a posição de destaque da Uber diante dos demais concorrentes do setor.
“A decisão do CADE abre espaço para uma discussão fundamental sobre concorrência, inovação e transparência nos mercados digitais. O objetivo sempre foi contribuir para um ecossistema em que motoristas tenham mais informação e autonomia para tomar decisões. É fundamental equilibrar essa balança de poder entre plataformas e trabalhadores”, afirma Luiz Gustavo Neves, CEO e co-fundador da plataforma.
GigU
Criada em 2017, a GigU (anteriormente chamada StopClub) é uma startup que aumenta a lucratividade e segurança de motoristas e entregadores de aplicativo por meio de ferramentas inteligentes. Está entre as missões da GigU criar uma comunidade unida e cada vez maior, que ofereça soluções de segurança e financeira personalizadas de acordo com a dor e necessidade de cada trabalhador. Atualmente a GigU é a maior comunidade de trabalhadores de aplicativo do Brasil somando mais de 250 mil usuários em uma rede de compartilhamento de conhecimentos e experiências.
