A consulta ficará aberta para recebimento de sugestões por 15 dias corridos
Rio de Janeiro, 6 de maio de 2025. A Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicou hoje, no Diário Oficial da União, o Edital de Consulta Pública nº 1/2025, referente à minuta de Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) que estabelece diretrizes relacionadas a questões ambientais, sociais e climáticas aplicáveis ao seguro rural.
A iniciativa buscou alinhar os normativos da Susep ao Plano de Transformação Ecológica do Governo Federal, capitaneado pelo Ministério da Fazenda, bem como se baseou no trabalho do Grupo de Trabalho (GT) “Seguros e Transformação Ecológica”, criado com o objetivo de promover o alinhamento regulatório de produtos e coberturas securitárias – entre elas, o seguro rural – aos objetivos do referido plano, que incluem justiça social, a sustentabilidade, o emprego e a produtividade.
Com foco inicial em propor ajustes no Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), o GT discutiu estratégias para garantir que segurados tivessem acesso rápido à subvenção e à indenização, além de mecanismos para evitar que propriedades não aderentes às regras ASG – Ambiental, Social e de Governança, conseguissem acesso ao seguro.
As conclusões do grupo indicaram a necessidade de alinhar os normativos do seguro à regulamentação do crédito rural, em especial à Resolução CMN n° 4.883/2020, que trata de princípios, conceitos básicos e operação aplicáveis ao crédito rural, e à Resolução CMN n.º 5.081/2023 , que estabelece impedimentos sociais, ambientais e climáticos para concessão de crédito rural.
Além disso, o novo normativo também está em consonância com a Resolução CMN nº 5.193/2024, que altera normas da Seção 9 (Impedimentos Sociais, Ambientais e Climáticos) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural – MCR.
Com o aprofundamento dos estudos, que contaram com a participação de representantes do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e do Ministério da Fazenda, concluiu-se que as regras discutidas deveriam ser objeto de normativo específico - agora submetido à consulta pública – e que deveria abarcar todas as contratações do seguro rural, e não apenas aquelas inseridas no PSR.
De acordo com a diretora da Susep, Jessica Bastos, a proposta “se justifica em razão da urgência do tema no contexto das respostas do Governo Federal à emergência climática mundial; do crescente protagonismo do agronegócio brasileiro no cenário internacional; e da necessidade de conciliar esse crescimento com as preocupações da sociedade com a agenda ASG”.
A fim de conferir transparência à ação regulatória da Susep e assegurar que as partes interessadas possam contribuir para a construção do normativo, a consulta pública estará aberta por 15 dias corridos a contar da publicação do Edital nº 1/2025.
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