A secretária municipal da Fazenda, Giovanna Victer, foi chamada para prestar esclarecimentos no Ministério Público da Bahia (MP-BA) sobre supostas irregularidades em sua gestão. A promotora Rita Tourinho aguardava a titular da Sefaz Salvador na manhã de terça-feira, 4, mas a gestora pública não compareceu, solicitando a remarcação do encontro.
A reunião visava esclarecer três pontos que estão na mira do MP-BA: o processo seletivo REDA (regime especial de direito administrativo) para contratação de servidores temporários para atividades fazendárias; o cancelamento de dívidas tributárias municipais sem lei específica; e a conversão de licença prêmio em pecúnia.
REDA
O MP-BA pediu, no último dia 3 de maio, a suspensão do REDA convocado pela Sefaz Salvador para a seleção de 60 profissionais. Na avaliação de Rita Tourinho, o município está utilizando uma forma excepcional de contratação, quando o concurso público é o modelo indicado como regra pelo ordenamento jurídico brasileiro. Para a promotora, insistir na contratação de servidores sem vínculos estatutários pode incorrer em ilegalidade.
PERDÃO DAS DÍVIDAS DE ISS e TFF
O segundo ponto a ser investigado seria uma sequência de cancelamentos de dívidas dos contribuintes sem autorização legal, o que, na avaliação do MP-BA, pode estar gerando um grande prejuízo ao erário municipal.
O problema tem relação com o Decreto nº 35.390/22 e a Instrução Normativa 007/22, que estariam promovendo a extinção de débitos das empresas e de autônomos. De acordo com o texto normativo, caso a pessoa física ou jurídica esteja inativa há dois anos, e preencha os pré-requisitos previstos nas normas infralegais, ela estará apta a ter os débitos cancelados na Sefaz, na Dívida Ativa e no Poder Judiciário, extinguindo protestos e execuções fiscais de ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e da TFF – Taxa de Fiscalização do Funcionamento, cancelando, inclusive, autos de infração e notificações fiscais de lançamento.
Na interpretação do MP-BA, porém, remissão, que é uma das formas de extinção dos créditos tributários, não poderia ser objeto de decreto. Além disso, a permissão garantida pelo texto normativo infralegal configuraria uma grande vantagem aos devedores e seria uma forma pouco convencional de reduzir a dívida ativa do município de Salvador sem o ingresso da respectiva receita, abrindo mão de tributos sem contra-partida, lesando o erário público.
FAVORECIMENTOS NA CONVERSÃO DA LICENÇA EM PECÚNIA
O MP-BA também estaria investigando uma suposta ausência de critérios objetivos para a conversão de licença prêmio em dinheiro no âmbito da Sefaz. De acordo com denúncia do Sindifam (Sindicato dos Fazendários do Município de Salvador), a ordem cronológica das solicitações não vem sendo obedecida pela secretária, levantando suspeita de favorecimento pessoal ao promover a escolha dos contemplados.
O sindicato chegou a encaminhar um ofício para o gabinete da secretária Giovanna Victer, solicitando a apresentação dos critérios para concessão, mas sem sucesso.
“Não ter uma normativa que deixe os critérios utilizados para a escolha dos contemplados com o benefício abre precedentes para especulações sobre favorecimentos ou preterições”, afirmou o Presidente do SINDIFAM, Maximiano Torres.
A previsão de uma nova audiência será no próximo dia 11 de julho, às 11h, a pedido da própria secretária que usualmente costuma não atender às convocações do MP BA.
SEM JUSTIFICATIVA
A Sefaz Salvador justificou o não comparecimento da secretária Giovanna Victer por motivo de viagem à Brasília, tendo sido amplamente noticiado anteriormente o seu afastamento da SEFAZ, no período de março a maio desse ano, para fazer um curso na Alemanha sobre a reforma tributária.
