Associação Brasileira da Música Independente (ABMI), representando mais de 80 gravadoras independentes das 5 regiões brasileiras e filiada às principais organizações internacionais que representam o setor musical independente a nível global(MERLIN e WIN) e, Pro-Música Brasil-Produtores Fonográficos Associados, representando os maiores grupos corporativos atuantes na área fonográfica no Brasil e no mundo e filiada à Federação Internacional da Indústria Fonográfica (IFPI), vem, conjuntamente, expor as preocupações e a insatisfação do setor fonográfico com as mudanças propostas em substitutivo ao PL 2370/19, apresentado neste último sábado, 12 de agosto, pelo relator de Plenário Deputado Elmar Nascimento.
Apesar das nobres intenções da referida iniciativa, não houve, de fato, qualquer discussão com o setor fonográfico, parte produtiva e imprescindível do setor musical, e a proposta apresentada pode vir a resultar em dano irreversível para o novo e crescente mercado de música digital no Brasil, que segue exatamente as práticas adotadas em todos os mercados musicais do mundo. As alterações trazidas pela proposta acima mencionada ameaçam desalinhar o Brasil com a forma como funciona a música digital, especialmente aquela distribuída através de plataformas de streaming. A propósito, o setor de tecnologia, em especial as empresas que ofertam conteúdo musical sob demanda via streaming, sequer também foram ouvidas sobre o conteúdo da proposta, sendo estarrecedor que a mesma esteja a ponto de ser levada à votação na Câmara dos Deputados, tendo apenas os artistas sido ouvidos. Com muito respeito pelo pleito dos artistas, na verdade o setor fonográfico musical é bastante amplo e variado e a maior parte dos segmentos que o compõe não foram escutados, muito menos consultados.
Desta forma, pedimos a V.Exa. que oriente sua bancada a votar contra a urgência e ou o mérito deste substitutivo, uma vez que uma ampla discussão setorial é necessária para se chegar a uma proposta de consenso entre os TODOS os players do segmento musical.
O que propõe a PL?
O Projeto de Lei 2370/19 estabelece regras para a publicação na internet, sem autorização, de obras protegidas por direitos autorais. Segundo o texto, o titular dos direitos sobre a obra poderá notificar o provedor extrajudicialmente (sem passar pelos canais judiciais), exigindo a remoção do conteúdo indevidamente divulgado ou o pagamento de uma quantia, ainda que a disponibilização tenha sido feita por terceiro.
O pagamento poderá ser exigido apenas se o provedor exercer sua atividade com fins lucrativos. A remuneração exigida constituirá autorização para a disponibilização da obra ao público. O texto determina que o provedor poderá ser responsabilizado solidariamente caso não atenda a notificação do proprietário do direito de autor para remover a obra da internet.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
