Certame para contratação de empresa especializada em serviços privativos da área da Administração não previa o registro da organização no Conselho
No último mês de março, o departamento de Fiscalização, setor de Pessoas Jurídicas, do Conselho Regional de Administração de São Paulo – CRA-SP notificou a Prefeitura Municipal de Araraquara a respeito de um edital do município que tem como objetivo a contratação de empresa especializada em serviços de orientação de dirigentes e servidores, visando o desenvolvimento de processos de planejamento estratégico e monitoramento da gestão pública por resultados.
Em seu pedido de impugnação, a equipe de Fiscalização esclareceu que a exploração das atividades descritas no objeto do edital, em especial a organização, análise, métodos e programas de trabalho, é privativa ao campo de atuação do administrador, o que implica na obrigatoriedade de registro da empresa no CRA de sua jurisdição. A solicitação tem como base a lei 4.769/65, que regulamenta a profissão, e que traz, em seu artigo 2º, a descrição das atividades e atribuições exclusivas do Administrador.
Após o recebimento da impugnação, a Prefeitura de Araraquara imediatamente realizou a retificação do edital, conforme solicitação do CRA-SP. Nesta adequação foi incluída, na descrição da qualificação técnica das empresas interessadas, a obrigatoriedade de registro e comprovação de regularidade no CRA da jurisdição São Paulo, bem como de atestado (s) fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, também devidamente registrado (s) no Conselho, comprovando experiência anterior na prestação de serviço de modernização institucional de organizações públicas.
Além da correção, a Prefeitura de Araraquara ainda emitiu um comunicado oficial, no qual elenca as alterações realizadas. O certame está previsto para acontecer no próximo mês de maio e está disponível para consulta noportal da transparência do município.
Importância da fiscalização
Nos últimos anos, o CRA-SP tem intensificado suas ações de fiscalização em editais, tanto para contratação de empresas quanto para a realização de concursos públicos. O objetivo é proteger a sociedade de profissionais e empresas que não possuem a devida capacitação para o desenvolvimento das atividades em Administração, especialmente nas organizações públicas, que prestam contas à sociedade.
Além de um incremento no trabalho ativo de busca por editais em aberto, a Fiscalização do CRA-SP também acolhe denúncias feitas por meio do Canal Ético do Conselho, que recebe relatos dos mais diferentes tipos, como acusações de corrupção, exercício ilegal da profissão, assédio moral, entre outros. O canal pode ser acessado pelo endereço https://safereport.com/crasp ou telefone 0800 191 2238.
Sobre o CRA-SP: O Conselho Regional de Administração de São Paulo – CRA-SP é uma autarquia federal, criada em 1968 (três anos após a regulamentação da profissão de Administrador) que atualmente reúne cerca de 7 mil empresas e 60 mil profissionais registrados. Embora suas principais funções sejam o registro e a fiscalização do exercício profissional nas áreas da Administração, o CRA-SP tornou-se referência na qualificação de profissionais, ao disponibilizar, de forma gratuita, palestras e eventos em um ambiente onde o conhecimento é tratado como uma poderosa ferramenta, capaz de promover profundas mudanças sociais. Atualmente, o CRA-SP é presidido pelo Adm. Alberto Whitaker.
