Com a regulamentação da logística reversa de embalagens plásticas, empresas devem incluir catadores(as) de materiais recicláveis no processo
O Decreto nº 12.688/2025, publicado na terça-feira (21) no Diário Oficial da União, cria o Sistema Nacional de Logística Reversa de Embalagens Plásticas, estabelecendo regras e metas obrigatórias para que empresas recolham, reciclem e deem destino correto às embalagens que colocam no mercado. O texto também reconhece, pela primeira vez de forma estruturada, o papel prioritário das cooperativas e associações de catadores e catadoras de materiais recicláveis nesse sistema, uma mudança que pode gerar impactos sociais e econômicos diretos em todo o país.
Na Bahia, essa política tem potencial para beneficiar milhares de trabalhadores que já atuam na reciclagem, em mais de 50 cooperativas e associações registradas no estado. A ONG Centro de Arte e Meio Ambiente (CAMA), alerta que a efetiva inclusão e remuneração justa desses profissionais é condição essencial para que o decreto se torne uma política ambiental e social de verdade, e não apenas uma obrigação empresarial.
“A nova norma fortalece a Política Nacional de Resíduos Sólidos ao estabelecer obrigações claras para fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes em relação à destinação ambientalmente adequada das embalagens plásticas pós-consumo, ressaltando que deve haver a priorização de fato da inclusão dos catadores e catadoras de materiais recicláveis no processo de cumprimento do Decreto, tendo em vista que esses profissionais são responsáveis por 90% de tudo que é encaminhado para a reciclagem no país”, explica o Dr. Joilson Santana, coordenador executivo do CAMA.
O novo decreto cria metas nacionais de coleta, reciclagem e uso de plástico reciclado, e determina que empresas devem investir em pontos de entrega voluntária (PEVs) e em parcerias com cooperativas. Para a Bahia e Salvador, isso significa: Novos contratos formais e fontes de renda para catadores(as); integração das cooperativas ao sistema nacional de logística reversa; fortalecimento da infraestrutura de triagem e coleta seletiva; além do reconhecimento do trabalho que já é feito nas ruas e nas comunidades. Mas o CAMA alerta que o avanço só será real se houver investimento direto em capacitação, equipamentos, galpões e remuneração justa.
Ações do CAMA
Segundo levantamento do Fórum Estadual Lixo e Cidadania da Bahia (FLC-BA), a Bahia possui, pelo menos, 50 associações e cooperativas de catadores(as) de materiais recicláveis registradas. Além de 34 mil catadores(as) que trabalham em diversos municípios do estado, que vivem da reciclagem, de maneira autônoma.
O coordenador executivo do CAMA, o Doutor em Ciências Aplicadas a Dinâmicas Territoriais, de Ambiente e Sociedade pela UCSAL, Joilson Santana, destaca a importância da promulgação do decreto e sinaliza que o CAMA tem desenvolvido diversas ações e projetos de apoio e fomento ao trabalho dos catadores(as) de materiais recicláveis, a exemplo, do projeto Cidadão do Meio, Cidadão do Mundo – Fortalecendo as Organizações de Catadores e Catadoras para Garantia de Direitos Humanos e Cidadania, com apoio do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania – MDHC.
As atividades envolvem a proposição de serviços de assessoria jurídica para cooperativas e associações, assim como assessoramento técnico-ambiental e a ministração de oficinas de redes sociais e comunicação. O objetivo principal do projeto é apoiar e fomentar empreendimentos econômicos solidários, com especial atenção aos catadores e catadoras de materiais recicláveis.
Sobre o CAMA
O Centro de Arte e Meio Ambiente – CAMA – é uma organização da sociedade civil situada no município de Salvador (Bahia/Brasil), fundado em 1995, que tem por missão fortalecer a luta por garantia de direitos de indivíduos e grupos historicamente excluídos para a construção de uma sociedade economicamente justa, democrática, ambientalmente equilibrada, antirracista, antissexista e contra todas as formas de exclusão. Realiza essa missão por meio de programas e projetos que estão associados aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), referenciados pela Agenda 2030. O CAMA é formado por 100% de negros, sendo que destes 90% são mulheres negras.
Sobre o Projeto Cidadão do Meio, Cidadão do Mundo
O Projeto Cidadão do Meio, Cidadão Mundo é uma iniciativa do Centro de Arte e Meio Ambiente (CAMA), com apoio do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC), que tem como objetivo fortalecer as organizações de catadoras e catadores de materiais recicláveis na Bahia, promovendo a garantia de direitos humanos, cidadania e trabalho digno. O projeto realiza ações de assessoramento técnico, mobilização, formação e articulação social para melhorar as condições de vida e trabalho dos catadores e catadoras, além de promover educação ambiental e sensibilização da sociedade sobre a importância desses profissionais para a sustentabilidade e a justiça social.
