Resolução da Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais, publicada no Diário Oficial da União (DOU), aprovou a destinação de 58.348,93 hectares de terras públicas federais ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) — órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) — para regularização fundiária de territórios quilombolas.
A resolução é importante porque trata de uma questão inédita: É a primeira vez que a Câmara Técnica, cujos trabalhos foram paralisados em 2016 e retomados somente em setembro do ano passado, destina terras para comunidades quilombolas, depois que foi recriada.
De acordo com o ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, a iniciativa representa importante conquista. A área destinada compreende 15 glebas públicas federais que estão localizadas em quatro estados: Amapá, Mato Grosso, Pará e Rondônia.
Recomendações
O secretário de Governança Fundiária do MDA, Moisés Savian, informou que a resolução recomenda à Secretaria do Patrimônio da União (SPU), do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), a efetivação da destinação das áreas. Também recomenda à SPU a efetivação das devidas portarias, visando a integralidade das áreas e a segurança jurídica do procedimento, bem como a atualização, por parte do Incra, da destinação no seu sistema de Gestão Fundiária (Sigef).
Dessa forma, caberá ao Incra, daqui por diante, realizar os devidos trabalhos para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, conforme estabelecido por meio de instruções normativas anteriores do Poder Executivo.
Quilombolas
Em novembro do ano passado, o Incra também criou a Mesa Nacional de Acompanhamento da Política de Regularização Fundiária Quilombola para estabelecer diálogo entre o Governo Federal e a sociedade civil organizada sobre o tema. O objetivo é acompanhar e buscar soluções para os processos relativos à população quilombola que tratem do direito de uso e posse de terra, do acesso às políticas públicas para a permanência nos territórios e à assistência técnica, crédito e infraestrutura produtiva.
Ainda segundo o Governo, o Incra busca, por intermédio desse grupo, integrar as ações federais às iniciativas nas superintendências estaduais e municipais, visando o reconhecimento de agricultores familiares remanescentes de quilombos como beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária.
Composição
Além do MDA, também integram a Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais os ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e dos Povos Indígenas (MPI), a Secretaria de Patrimônio da União (SPU), o Incra, o Serviço Florestal Brasileiro (SFB), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a Fundação Nacional do Povos Indígenas (Funai). O Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Igualdade Racial são membros consultivos do colegiado.
Acesse aqui a Resolução Nº9 de 7 de maio de 2024.
