Giovanna Victer terá que explicar as irregularidades do REDA da SEFAZ de Salvador suspenso pelo MP BA

 

 

Não foi à toa que o Ministério Público do Estado da Bahia determinou a suspensão do REDA da SEFAZ da Prefeitura de Salvador, instituído pela Secretária Giovanna Victer. Várias irregularidades estão sendo apuradas no processo seletivo, que não souberam ser explicadas pela equipe da pasta de gestão do município, levando o Secretário Rodrigo Santos Alves a publicar no Diário Oficial do Município de Salvador, em 21/10/2023, o aviso de suspensão do processo seletivo por determinação do Ministério Público do Estado da Bahia que investiga o caso.

Aviso de suspensão do Edital: 

 

 

O MP BA já havia determinado a suspensão imediata antes mesmo da publicação do edital (https://www.mpba.mp.br/noticia/68027),  tendo convocado a secretária da pasta do município de Salvador, Giovanna Victer para uma audiência presencial em 10 de maio para apresentação da documentação referente ao REDA da SEFAZ, mas na data marcada, Victer não compareceu por ter se ausentado do órgão por mais de dois meses.

Na ocasião, a promotoria citou um parecer aprovado pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), no qual determina que “a contratação de servidor por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, além de ser breve e autorizada por lei, não excepciona, indefinidamente, a regra constitucional do concurso público.”

O Ministério Público citou, ainda, que a lei que estabelece a contratação temporária deverá ocorrer enquanto não houver candidatos aprovados em concurso em número suficiente para suportar a demanda mínima dos serviços e apontou a existência de um concurso público realizado pela gestão municipal para o cargo de especialista em políticas públicas, com cadastro de reserva. De acordo com o MP-BA, as atividades descritas no edital do concurso “têm compatibilidade idêntica com as atividades previstas no Processo Seletivo Simplificado”.

Apenas em 11/07/23, depois de várias convocações não atendidas, Giovanna Victer compareceu ao MP BA acompanhada pelo procurador geral do município Eduardo Teles, reafirmando a necessidade de contratação via reda de profissionais para trabalharem com o sistema de administração tributária e que eles não teriam acesso às informações fiscais dos contribuintes que seriam sensíveis por se tratarem de dados individuais. A curiosidade que se indaga é como pessoas trabalharão num sistema informatizado da SEFAZ sem ter acesso aos dados fiscais?

Ainda assim, o Edital foi publicado, os candidatos apresentaram a documentação e uma lista de pré-selecionados foi publicada. O resultado provisório da análise de títulos do processo seletivo simplificado para a contratação de profissionais que atuariam na Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) através de Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) pode ser verificado no Diário Oficial do Município (DOM) de 21/08/23, disponível no link
http://www.dom.salvador.ba.gov.br/

O Conexãoin vem
investigando o caso e as informações descobertas são estarrecedoras.
Entenda qual a relação do REDA da SEFAZ de Salvador com a COPLAN, empresa que a secretária da fazenda, Giovanna Victer, avocou o procedimento licitatório, para declará-la vencedora e contratá-la por 21 milhões, mesmo sabendo da denúncia que está sendo apurada pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, conforme descrito em outra matéria desse site. (https://conexaoin.com.br/foco/secretaria-da-fazenda-municipal-de-salvador-giovana-victer-ja-foi-denunciada-por-abuso-de-poder-no-rio-de-janeiro/)

A empresa do Mato Grosso, COPLAN, envolvida em uma série de irregularidades por lá, foi contratada em fevereiro de 2022, pela Prefeitura de Salvador, inicialmente por 21 milhões para desenvolver o novo sistema de administração tributária, objetivando fazer uma reformulação em todos os módulos tecnológicos utilizados na Secretaria Municipal da Fazenda – SEFAZ.

Causou perplexidade a notícia de que a empresa COPLAN já estaria com a sua equipe dentro da SEFAZ desde outubro de 2021, uma vez que o contrato somente foi firmado em fevereiro de 2022 para a suposta entrega do sistema em março de 2023. Conforme processo nº 00457e22 que tramita no TCM BA, movido pela empresa DSF – Desenvolvimento de Sistemas Fiscais Ltda, há uma denúncia de irregularidade com medida cautelar referente à Prefeitura de Salvador, onde constam como denunciados George Melo Barreto( Presidente da Comissão de Licitação), Tiago Garcez dos Reis ( pregoeiro)  e Giovanna Guiotti Testa Victer (Secretária da Fazenda).

 

 

 

 

Ocorre que a COPLAN não cumpriu o contrato, não entregando os módulos do sistema à Prefeitura de Salvador. Além de não haver pessoal qualificado para desenvolvimento do que foi proposto, a SEFAZ, mesmo disponibilizando toda a sua equipe da Coordenadoria de Tecnologia, não conseguiu concluir uma única parte do objeto previsto em contrato. A secretária Giovanna Victer, então, resolveu fazer um REDA, aumentando ainda mais o custo para o erário público, com o propósito de que 60 profissionais ingressassem nos quadros da administração fazendária, a fim de executarem o trabalho que a empresa contratada por milhões, a Coplan, não foi capaz de fazer ou entregar no prazo estipulado.
A curiosidade está na lista preliminar de aprovados no REDA da SEFAZ, através de prova de títulos, ja que não houve exame escrito, demonstrando que pode não ter havido lisura nem seriedade na análise por parte de uma comissão criada por ela, composta de pessoas de sua confiança e a ela subordinadas (exatamente como aconteceu em Niterói – cuja apuração foi feita pelo TCE do RJ), conforme informações abaixo:

IRREGULARIDADES NA LISTA DO REDA DA SEFAZ

1. Há um selecionado que é do Mato Grosso, mesmo estado em que está sediada à COPLAN. Consta na lista entre o décimo e o décimo quinto aprovado para a função de TÉCNICO SUPERIOR. Trabalha na Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste (MT), que tem, por coincidência, seu sistema desenvolvido pela COPLAN, vide registro de empenhos liquidados em nome do candidato que o conexão in teve acesso.

2. Outra felizarda é uma assistente social, área completamente diversa das exigidas, e aparece entre as primeiras quinze colocações.

3. Consta na lista até um Secretário de Fazenda de município do sul da Bahia.

4. Há um aprovado que é também do Mato Grosso e uma breve análise do seu cadastro, verificou-se que já teve problema com o MP daquele Estado.

5. Há um militar, proprietário de empresa comercial, que foi agraciado no exame de título. O site teve acesso ao seu registro laboral junto à União.

6. O conexão in também identificou um biólogo e vários profissionais da área de saúde incluídos na lista de pré-selecionados do REDA da SEFAZ.

7. Chamou atenção uma candidata selecionada do Piauí constar na lista e ter ligações profissionais com um dos primeiros colocados da lista de outra área, seu conterrâneo, também do Piauí.

8.Existem selecionados que têm ligações profissionais com outras prefeituras e têm formação distinta da exigida para o certame.

9.Há convocado que já havia trabalhado em outro REDA da própria Prefeitura de Salvador na Secretaria Municipal de Saúde, tendo saído com pendência financeira, conforme registro no DOM que o site coletou.

10.Foram selecionados candidatos da área de saúde, assistência social e biologia para trabalhar com sistema tributário? Seriam atividades afins?

11.Há ainda servidor federal (conexão in teve acesso ao contra-cheque), blogueira, militar e filho de ex-político nas primeiras colocações. Inclusive, averigua-se se um suposto delegado pode estar na lista também.

Caberá, portanto, ao Ministério Público do Estado da Bahia investigar o processo seletivo do REDA implantado pela SEFAZ, assim como a conduta que a Secretária Giovanna Victer vem adotando na sua gestão, para que os princípios da administração pública sejam rigorosamente obedecidos e não haja lesão aos interessados no certame, nem tão pouco violação ao instituto do concurso público.