A Secretária da Fazenda da Prefeitura de Salvador, Giovanna Victer, é alvo de inúmeras denúncias de irregularidades na pasta que estão sendo apuradas pelo Ministério Público do Estado da Bahia, Tribunal de Contas dos Municípios e Ministério Público do Trabalho.

A prática de atos antissindicais e de assédio moral tem sido arguida pelo SINDIFAM – Sindicato dos Fazendários do Município de Salvador e por vereadores da Câmara Municipal de Salvador. A permanência da secretária é vista como uma bomba-relógio para a gestão do Prefeito Bruno Reis, que pode ter o seu futuro político comprometido com as ações nada convencionais de Victer.

A história ganha um novo capítulo com a descoberta de que no Rio de Janeiro a Secretária Giovanna Victer já havia sido acusada de abuso de poder político e assédio, conforme documento abaixo.

Em 2019 foi publicada a PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO ELEITORAL N ° 8/2019 pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, 71a PROMOTORIA ELEITORAL DE NITERÓI – RJ sob alegação de abuso de poder político e econômico. A então Secretária da Fazenda do Município de Niterói, Giovanna Victer, estaria ameaçando e assediando moralmente os funcionários para apoiarem a sua candidatura à Prefeita da cidade, atesta o documento de 26 de agosto de 2019 do MP RJ.

Em Salvador MP BA

O Ministério Público do Estado da Bahia tem convocado a Secretária para prestar esclarecimentos sobre as irregularidades que vêm sendo denunciadas na pasta.
Três pontos mais recentes estão na mira do MP-BA: o processo seletivo REDA (regime especial de direito administrativo) para contratação de servidores temporários para atividades fazendárias; o cancelamento de dívidas tributárias municipais sem lei específica; e a conversão de licença prêmio em pecúnia.

REDA

O MP-BA havia pedido em 3 de maio, a suspensão do REDA convocado pela Sefaz Salvador para a seleção de 60 profissionais, uma vez que o município estaria utilizando uma forma excepcional de contratação, quando o concurso público é o modelo indicado como regra pelo ordenamento jurídico brasileiro. Afinal, contratar servidores sem vínculos estatutários pode incorrer em ilegalidade.

PERDÃO DAS DÍVIDAS DE ISS e TFF

O segundo ponto investigado seria uma sequência de cancelamentos de dívidas dos contribuintes sem autorização legal, o que, na avaliação do MP-BA, pode estar gerando um grande prejuízo ao erário municipal.
O problema tem relação com o Decreto nº 35.390/22 e a Instrução Normativa 007/22, que estariam promovendo a extinção de débitos das empresas e de autônomos. De acordo com o texto normativo, caso a pessoa física ou jurídica esteja inativa há dois anos, e preencha os pré-requisitos previstos nas normas infralegais, ela estará apta a ter os débitos cancelados na Sefaz, na Dívida Ativa e no Poder Judiciário, extinguindo protestos e execuções fiscais de ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e da TFF – Taxa de Fiscalização do Funcionamento, cancelando, inclusive, autos de infração e notificações fiscais de lançamento.

Na apresentação das contas do 2o quadrimestre na CMS pela secretária, alguns vereadores manifestaram que remissão é uma forma de extinção de créditos tributários, e não poderia ser objeto de decreto. Deveria ter sido enviado um projeto de lei para aprovação do legislativo como manda a Constituição Federal.

Além disso, a permissão garantida pelo texto normativo infralegal configuraria uma grande vantagem aos devedores e não seria uma forma legal de reduzir a dívida ativa do município de Salvador sem o ingresso da respectiva receita, abrindo mão de tributos sem contra-partida, lesando o erário público.

FAVORECIMENTOS NA CONVERSÃO DA LICENÇA EM PECÚNIA

O MP-BA também estaria investigando uma suposta ausência de critérios objetivos para a conversão de licença prêmio em dinheiro no âmbito da Sefaz. De acordo com denúncia do Sindifam, a ordem cronológica das solicitações não vem sendo obedecida pela secretária, levantando suspeita de favorecimento pessoal ao promover a escolha dos contemplados.

TCM BA

A empresa DSF – Desenvolvimento de Sistemas Fiscais LTDA fez uma denúncia ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), contestando o resultado de um certame licitatório na Prefeitura de Salvador, através do processo n° 00457e22 que teve como vencedora a Coplan Consultoria e Planejamento Eireli, cujo contrato tem o valor de R$ 21.974.000,00 com a SEFAZ. A homologação foi datada 02/02/2022. De acordo com o Diário Oficial do Município (DOM) do dia 03/02/22, a secretária da Fazenda, Giovanna Victer, avocou o processo para si e julgou como improcedente os recursos que solicitavam a desabilitação da empresa vencedora da licitação, a Coplan, que possui endereço registrado em Cuiabá, no Mato Grosso e segue até hoje com o contrato. Os produtos deveriam ter sido entregues até março de 2023, mas nada foi apresentado. Nos corredores da sefaz corre a notícia que só em 2025.

MPT

Por meio de denúncia, o Sindifam deu conhecimento ao Ministério Público do Trabalho de uma série de atos antissindicais perpetrados pela Secretária da Fazenda do Município do Salvador/BA, Giovanna Victer, que numa escalada de gravidade, para além de prejudicar sensivelmente a atividade sindical da entidade representante – na perspectiva da interferência na capacidade de organização, administração e realização de negociação coletiva –, atingiu a integridade moral dos seus dirigentes (praticando, portanto, assédio moral), submetendo-lhes a tratamento discriminatório pelo simples fato de integrarem a diretoria do SINDIFAM, fato que implica em perigo à própria existência do sindicato (classificando-se, desse modo, como ato antissindical), na medida em que desencoraja a afiliação
sindical e, por corolário, a participação ativa dos demais trabalhadores/servidores.

Diante das situações narradas, com vários procedimentos investigativos contra a Secretária que atingem a administração municipal de Salvador, a expectativa reside na saída de Victer da pasta da Fazenda e a efetivação do subsecretário Daniel Ribeiro como titular, já que goza de prestígio com o Prefeito, além de ter um relacionamento respeitoso com os servidores municipais.

Municípios e Ministério Público do Trabalho.

A prática de atos antissindicais e de assédio moral tem sido arguida pelo SINDIFAM – Sindicato dos Fazendários do Município de Salvador e por vereadores da Câmara Municipal de Salvador. A permanência da secretária é vista como uma bomba-relógio para a gestão do Prefeito Bruno Reis, que pode ter o seu futuro político comprometido com as ações nada convencionais de Victer.

Diante das situações narradas, com vários procedimentos investigativos contra a Secretária que atingem a administração municipal de Salvador, a expectativa reside na saída de Victer da pasta da Fazenda e a efetivação do subsecretário Daniel Ribeiro como titular, já que goza de prestígio com o Prefeito, além de ter um relacionamento respeitoso com os servidores municipais.

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