Deputado quer Guardas Municipais integradas ao Sistema de Segurança Pública do Estado de SP

Deputado quer Guardas Municipais integradas ao Sistema de Segurança Pública do Estado de SP


De autoria de Rafa Zimbaldi, do Cidadania-SP, matéria de 2023 acaba de receber aval da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa bandeirante; texto também concede respaldo jurídico às Prefeituras que transformarem suas GCMs em Polícias
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou o projeto de lei 1.702/2023, de autoria do deputado Rafa Zimbaldi (Cidadania-SP), que permite a transformação das Guardas Civis Municipais (GCMs) em Polícias e autoriza as corporações a integrarem o Sistema de Segurança Pública do Estado. O parlamentar sugere tal mudança há pouco mais de dois anos, muito antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que as GCMs têm poder de Polícia.
Protocolada na Alesp em 2023, a proposta de Rafa prevê, também, o oferecimento aos agentes, via convênio do Estado com as cidades paulistas, de cursos de formação, de treinamento e de aperfeiçoamento. O texto ainda concede respaldo para uso do termo “Polícia” por parte das Guardas Municipais.
Aprovado pela CCJR, na quarta-feira (12/3), o projeto de lei do parlamentar do Cidadania, agora, seguirá para apreciação na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho (CAPRT) e na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP), antes de seguir a Plenário.
No entendimento de Rafa, com a aprovação da matéria em sua totalidade, os municípios do estado de São Paulo passarão a dispor de mais segurança jurídica, “de respaldo”, para fazerem valer o que foi decidido pelo STF, no último dia 20.
Com a legislação estadual, o deputado quer evitar que sejam alvos de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) as Prefeituras que optarem pela transformação das GCMs em Polícias, a exemplo do que ocorreu, recentemente, com Itaquaquecetuba-SP, na Região Metropolitana. A cidade de meio milhão de habitantes foi a primeira do estado e uma das primeiras do Brasil a sancionar sua corporação como Polícia. Contudo, teve a elevação derrubada via liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP):
“As GCMs devem ser reconhecidas como Forças de Segurança Pública. Luto por isso desde 2023, e estou otimista com o fato de o STF ter autorizado a corporação a atuar como Polícia. Só que, mesmo a decisão ter ocorrido em Plenário, na mais Alta Corte, há questionamentos na Justiça quanto à legalidade desta transição. Nosso projeto de lei vai respaldar as Prefeituras no estado de São Paulo, para que apliquem o termo ‘Polícia’ e possam integrar seus efetivos ao Sistema de Segurança Pública do Estado, tal qual já acontece com as Polícias Militar e Civil e com a Defesa Civil”, reforça Rafa, que integra a Comissão de Segurança Pública da Alesp.
A decisão do STF reconhece como constitucional a atuação das GCMs de todo o País em ações de Segurança Urbana, sendo credenciadas para patrulhamento comunitário e blitze, para intervirem diretamente em crimes e para fazerem prisão em flagrante. Antes, as corporações se limitavam à proteção patrimonial e à ronda preventiva.
Ainda de acordo com o projeto de Rafa, a atuação das Forças de Segurança Municipais não deve se sobrepor ao papel das Polícias Civil e Militar, cujas funções são reguladas pela Constituição Federal e por normas estaduais.
Para o parlamentar, “a aprovação na CCJR é fundamental”, para que a proposta 1.702/2023 avance na Alesp e chegue, tão logo, em Plenário para votação final.
Apoio em audiência
Em abril de 2024, Rafa realizou audiência pública na Alesp para debater o projeto de lei em tela. Entidades, como a Associação Nacional de Guardas Municipais (AGM Brasil), e representantes de GCMs de diferentes cidades paulistas estiveram presentes em apoio à proposta do parlamentar do Cidadania.

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