O Instituto Combustível Legal (ICL) avalia que a recente decisão da Justiça Federal de Manaus pode gerar uma distorção grave no mercado de combustíveis, ao permitir que uma única empresa aproveite, de forma exclusiva, benefícios fiscais voltados à Zona Franca de Manaus (ZFM) em operações com petróleo, lubrificantes e derivados.
Para o ICL, a medida compromete a competitividade e a igualdade de condições entre os agentes do setor, ao abrir espaço para que uma empresa tenha vantagens tributárias injustificadas, como a isenção de PIS/COFINS e a aplicação de créditos presumidos. Isso favorece a prática de preços artificialmente mais baixos, desequilibrando o mercado.
A decisão permite que compras feitas fora da Zona Franca sejam tratadas como se fossem exportações — o que pode abrir precedente para que outras empresas, mesmo sem atuação na região, passem a reivindicar o mesmo tratamento.
Também existe o risco de que bilhões de reais sejam desviados, considerando a dificuldade para garantir o rastreio do combustível que deveria ser utilizado exclusivamente na ZFM e que podem acabar abastecendo outros mercados. Neste contexto, tratam-se de perdas de tributos federais (PIS/COFINS) em uma conjuntura para equalização do déficit fiscal.
O ICL defende a reversão dessa decisão para preservar um ambiente de negócios justo, transparente e com regras iguais para todos os integrantes da cadeia de distribuição e comercialização de combustíveis.
