Embora não seja um sindicato, o Conselho Regional de Odontologia da Bahia (CROBA), não para de lutar para assegurar os direitos da categoria e abraçou a causa pela adequação do piso salarial e da carga horária dos profissionais de Odontologia. Com o objetivo desta adequação, o CROBA já ingressou com mais de 150 ações em defesa destes profissionais colegas em diversos municípios da Bahia.
Desta vez, a ação foi movida contra o município de Várzea Nova, localizado no Centro-Norte da Bahia. O processo foi ajuizado após o CROBA receber relatos e queixas de Cirurgiões-Dentistas sobre o descumprimento do piso salarial e da carga horária legais pelo município.
Segundo dados do Tribunal de Contas do Município – TCM e do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, que instruem o feito, os Cirurgiões Dentistas contratados pelo município possuem jornada de trabalho superior a 20 (vinte) horas por semana e, recebem, mensalmente, remuneração base inferior a 03 (três) salários mínimos, portanto, representa grave ofensa literal e direta ao disposto na Lei Federal nº3.999/61; há, ainda, descumprimento ao cumprimento da carga horária máxima.
“Nossa verdadeira missão é fiscalizar e garantir a segurança da sociedade, promovendo uma Odontologia de qualidade. Acreditamos que todos os profissionais da Odontologia merecem uma remuneração justa, e continuamos firmes nessa luta!”, afirma o presidente do Conselho Regional de Odontologia da Bahia, Dr. Marcel Arriaga.
O CROBA destaca que a Lei nº 3.999/61 estipula carga horária máxima de 20 (vinte) horas por semana, além de piso salarial mínimo de 3 (três) salários mínimos para os Cirurgiões-Dentistas e de 2 (dois) salários mínimos para os Técnicos em Saúde Bucal.
A atual situação do piso salarial da categoria é delicada, porque os profissionais estão esperando uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que vai decidir uma matéria de repercussão geral, e ele que vai dizer se aplica ou se não aplica o piso salarial no serviço público.
“O papel do Conselho tem se dado de diversas maneiras, judicialmente e juridicamente. Judicialmente, nós temos entrado com ações para provocar o judiciário para que eles nos deem decisões favoráveis. E politicamente, nós temos participado da frente dos trabalhadores que vão a Brasília, temos feito mobilizações aqui na própria Bahia junto aos municípios, fazendo uma articulação política também para que os municípios aprovem também sua legislação garantindo o piso salarial”, acrescenta o assessor jurídico do CROBA, Dr.João Leite.
Imagens: Balança da Justiça – freepik / Card ações – CROBA
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