Câmara Municipal de Salvador luta para ajustar o IPTU, mas secretária ignora problemas na tributação
A audiência pública realizada na última sexta-feira,25, sobre o projeto de lei 236/22 encaminhado pelo Poder Executivo para a apreciação do Legislativo que trata do IPTU foi muito concorrida, lotando o centro de cultura da Câmara Municipal de Salvador.
Os vereadores Edvaldo Brito, Marta Rodrigues, Kiki Bispo, Augusto Vasconcelos, Tiago Ferreira, Silvio Humberto, além do Deputado Federal Antônio Brito ficaram estarrecidos com o depoimento de integrantes da sociedade civil sobre os problemas que envolvem a tributação de Salvador.
O Projeto de Lei proposto não corrige as distorções que envolvem o cálculo do imposto, pelo contrário, agrava ainda mais, ao instituir uma nova tabela de receita para os imóveis entregues a partir de 2023.
Secretária da Fazenda ignora artigo 67 da Lei 7.186 de 2006
A falta de conhecimento da legislação de Salvador levou a gestora da pasta, Giovana Testa Victer, a ignorar em 2021, a determinação do artigo 67 da Lei 7.186/06, de submeter à Câmara Municipal os ajustes na Planta Genérica de Valores do IPTU, conforme determina o Código Tributario e de Rendas do Município do Salvador.
Um advogado ouvido pelo Conexãoin afirmou que “não se trata de opção ou vontade, a Secretária Municipal da Fazenda tinha obrigação de sinalizar o Prefeito para cumprir o que a lei determina, sob pena de questionamentos futuros pelos órgãos de controle. Ela não pode dispor sobre o assunto por vontade própria, ela tem que cumprir as determinações legais, apurando o valor venal dos imóveis da cidade no primeiro ano da legislatura, através de avaliação realizada pela Administração Tributária, tomando-se como referência os Valores Unitários Padrão – VUP constantes da Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município e as características de cada imóvel. É isso não foi feito.”
A Secretária ainda foi duramente criticada por alguns vereadores pela sua ausência e por não ter enviado técnicos da pasta para participar da audiência.
Discussão do IPTU partiu de bancada independente
A iniciativa de discutir o IPTU partiu da bancada independente e de oposição da Casa Legislativa, que resolveu propor várias emendas ao projeto de lei, visando minorar os altos valores do imposto que vem sendo cobrados desde 2014. Os edis convocaram os presentes a propor sugestões de emenda ao projeto de lei.
O procurador do Estado e advogado Cláudio Cairo, criticou o cadastro imobiliário da cidade, a desorganização nas ações administrativas de retorno ao contribuinte e a sua saga há 15 anos de militar nessa área que têm graves distorções.
O Deputado Federal Antônio Brito destacou a responsabilidade social, sinalizando que uma tributação justa tem relação direta com a dignidade da pessoa humana e que a audiência só fez comprovar a gravidade da situação do IPTU de Salvador, motivo pelo qual ele se fez presente, destacando a integração do legislativo federal com o municipal. Ele compõe o grupo de transição do Presidente Lula e narrou a sua luta na esfera federal pela manutenção do bolsa família.
Movimento IPTU Justo
A advogada Lineia Costa do Movimento IPTU Justo estava indignada com o descaso da Secretária Testa Victer, que assumiu publicamente as inconsistências existentes, mas nunca deu retorno sobre o pleito feito pelo movimento, apenas ignorou e se calou. “A cobrança do IPTU é extorsiva para todo mundo que tem imóvel. A Prefeitura tem ciência, a secretária da Fazenda tem ciência, mas até agora nada tem sido feito”, disse a advogada.
Outro integrante do movimento, Jose Walter disse que a impressão que ele tem é que a Secretária Giovana cria uma realidade própria que não existe, que o movimento não pleiteia a derrubada das travas, mas a limitação dos valores do imposto também para os imóveis construídos a partir de 2014. “ Queremos travas também, é preciso que as enormes distorções sejam corrigidas e a secretária resiste a encarar o problema de frente, criando um mundo paralelo que não existe. Já demonstrou que não tem condições de gerir uma pasta como a da Fazenda e costuma fazer ilações descabidas sobre o movimento. Nós só queremos ISONOMIA. Não é justo num mesmo condomínio um imóvel ser tributado por setecentos reais e outro exatamente igual por quase quatro mil. E se fosse o dela?”
Karla Borges ressalta que imóveis novos não serão atingidos
A professora de Direito Tributário, Karla Borges, afirmou que a nova tabela de valores proposta não atinge os imóveis recentes como propagados porque seria uma violação ao princípio da irretroatividade tributária. Haveria de ter uma disposição expressa prevista em lei, retroagindo os efeitos da atualização dos valores dedutíveis que foram congelados desde 2017, prejudicando e aumentando o valor do imposto nos últimos anos. “Essa tabela proposta só pode ser aplicada a partir da promulgação da lei, portanto, caso aprovada, só atingirá os imóveis construídos a partir de 2023, não resolvendo o problema dos imóveis existentes”, pontuou Karla, que também é auditora fiscal da SEFAZ.
Vereador Tiago Ferreira cobrou cumprimento do envio da Planta Genérica
O vereador Tiago Ferreira frisou que não se trata de prevenir riscos, se a legislação obriga o envio da Planta Genérica, a titular da pasta tem o dever de cumprí-la e, portanto, deveria ter alinhado a PGV para que o Prefeito submetesse à apreciação da Câmara. Torna-se difícil para quem não conhece a cidade, nem a realidade de Salvador, como ele que tem grande penetração no subúrbio e se mostrou indignando com a alta tributação daqueles que não têm capacidade contributiva.
Silvio Humberto, Vereador dos mais combatentes, criticou a postura da Secretária da Fazenda
O vereador Silvio Humberto narrou fatos sobre a intransigência e as arbitrariedades que vêm sendo cometidas pela Secretária da Fazenda, Testa Victer, que nunca está disposta a dialogar, que tem um discurso, mas na prática não reza a própria cartilha, criando dificuldades para resolver situações que muitas vezes são simples. Silvio fez um belo discurso em defesa de uma cidade justa e igualitária, sendo imprescindível dirimir as incongruências.
O vereador Augusto Vasconcelos falou sobre a responsabilidade do legislativo em promover emendas que possam ajustar esse IPTU tão alto e apela para que os seus colegas tenham sensibilidade para resolver a questão. Frisou que não há no projeto de lei nenhuma referência a isenção de imóveis até 125 mil como insiste em propagar a titular da sefaz, induzindo o prefeito a erro, situação muito constrangedora. A proposta enviada corrige a faixa de isenção ao índice do IPCA, é o artigo 3o do projeto.
A vereadora Marta Rodrigues, presidente da Comissão de Orçamento, mencionou a falta de transparência nas ações da administração tributária do município e que de nada adianta falar em ESG se não há compromisso com a ética, com a responsabilidade é com a governança. É preciso que os números sejam demonstrados, que o dever de casa seja feito e a Sefaz tem sido muito confusa nas suas ações que diferem muito do discurso que propaga.
O Vice-Lider do Prefeito, Vereador Kiki Bispo, assumiu o compromisso de levar ao Prefeito as sugestões propostas e que se forem boas para a cidade tem certeza de que serão acatadas e implementadas.
O Vereador Edvaldo Brito, relator do PL, considerou a audiência pública um enorme sucesso e de contribuições valiosas. “Eu estou na Câmara há dez anos. Nunca vi um episódio como esse. É claro e ele não dependeu de uma só pessoa, de uma só vontade. Teve o papel da mídia, que tem trazido o tema, de especialistas na matéria, de movimentos que foram fundamentais nisso. Lotou e não tinha lugar, algumas pessoas, inclusive, ficaram em pé”, apontou o vereador que também é doutor em Direito Tributario.
