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Prefeitura de Salvador acaba Programa Nota Salvador, que beneficiava contribuinte

O contribuinte de Salvador foi surpreendido com a informacão de que o Procultura,  sancionado pelo Prefeito Bruno Reis, na última sexta, 1 de outubro, prevê a revogação de todo o artigo 3o da Lei 8.421/13 que concedia a devolução dos créditos de 30% do ISS em cada nota fiscal emitida.

Com isso o município acaba com Programa Nota Salvador nos moldes como ele foi concebido em 2013. A Secretária Municipal da Fazenda, Giovanna Victer, inseriu no projeto de lei encaminhado à Câmara Municipal a extinção dos créditos que eram devolvidos ao contribuinte no momento da inclusão do seu CPF nas notas fiscais de prestação de serviços.

O projeto de lei foi aprovado por unanimidade pela maioria dos vereadores, que agora sentem o peso do prejuízo ao bolso do cidadão soteropolitano. Na audiência em que a Secretária esteve presente na Casa Legislativa esse assunto não foi abordado, o que está causando grande indignação aos edis.

Antes da revogação pela Câmara, a SEFAZ já tinha suspendendo  por ato próprio, conforme nota divulgada no site do orgão.  

Nota da Prefeitura no Site da Secretaria de Fazenda do Município

Atenção

Informamos que estão suspensas, em caráter excepcional e temporário, as transferências de créditos recebidos no âmbito do Programa Nota Salvador para depósito em conta corrente e poupança, conforme Instrução Normativa nº 03/2021.

ATENÇÃO

Ficam disponibilizados para consulta no endereço eletrônico https://nfse.salvador.ba.gov.br os números dos bilhetes eletrônicos do sorteio número 76 do Programa Nota Salvador. Com o objetivo de assegurar a integridade do arquivo eletrônico que contém a relação de todos os números dos bilhetes e seus respectivos titulares foi gerado o seguinte hash 02814ff0fa103ffe1b5d447dcf0ea5f4. O código “hash” mencionado refere-se à codificação gerada pelo algoritmo público denominado “Message Digest Algorithm 5 – MD5”.
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POR: Rita Moraes
Publicado em 06/10/2021